Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 120/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN
Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -
CNPJ N.º 08.349.102/0001-29
DECRETO Nº 120,
DE 10 de julho de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;
CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, 10 de julho de 2026
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PAULO GIVAGO BARRETO ALVES |
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Prefeito Municipal |
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
131.000,00 |
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01 .001 Câmara Municipal |
100.000,00 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
100.000,00 |
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05 .001 Secretaria Municipal de Administração |
3.000,00 |
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2007 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Administração |
3.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
3.000,00 |
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11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A |
28.000,00 |
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2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca |
28.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
28.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
131.000,00 |
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01 .001 Câmara Municipal |
100.000,00 |
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2002 Gestão e Manutenção dos Serviços da Câmara Municipal de Caraúbas |
30.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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1001 Construção, Ampliação, Reforma e Conservação do Prédio Sede da Câmara Municipal |
30.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
30.000,00 |
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2095 Realização do Concurso Publico |
40.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
40.000,00 |
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08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto |
24.459,00 |
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2158 Manutenção das atividades de nutrição escolar - AEE - Ensino Infantil |
24.459,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
24.459,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
6.541,00 |
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2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar |
6.541,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.541,00 |
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:0CAF5CA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/07/2026. Edição 3832
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