ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 066/2026

Ref. Processo Administrativo PMC/RN nº 2026.09.04.0018

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde.

Assunto: locação de imóvel destinado a funcionar depósito de pneus

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 066/2026

 

Considerando o Parecer Jurídico juntado aos autos e analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

 

HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a CONTRATADA/ LOCADORA: KÁTIA CIRLEIDE LOPES DE MEDEIROS, inscrita no CPF: 039.750.394-69, perfazendo a importância global estimada de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).

 

DETERMINO que se proceda, com A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, V, da Lei n° 14.133/21, a locação de imóvel destinado a funcionar depósito de pneus, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do município de Caicó/RN.

 

DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Caicó/RN, 26 de outubro de 2026

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Pereira de Araújo Neto
Código Identificador:0CBDDF62