ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE FRACASSO DO CERTAME PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91013/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91013/2026

 

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição de materiais, acessórios e equipamentos destinados à estruturação e manutenção dos atendimentos de fisioterapia e reabilitação funcional da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Francisco Dantas/RN.

 

DECLARAÇÃO

 

Encerrada a fase de julgamento das propostas, verificou-se que todas as licitantes participantes foram desclassificadas, em razão do descumprimento de exigências objetivas estabelecidas no instrumento convocatório, conforme decisões individualmente fundamentadas e devidamente registradas nos autos do processo.

 

As desclassificações decorreram da inobservância de requisitos indispensáveis à aceitabilidade das propostas, notadamente quanto ao atendimento das exigências previstas nos itens 4.1.3 e 4.13 do Edital, referentes à apresentação da proposta inicial em formato Excel, conforme modelo disponibilizado pela Administração, e à apresentação da garantia da proposta, exigências previstas nos itens 4.14.1 a 4.14.8, circunstâncias que configuram desconformidade com as condições estabelecidas para participação no certame.

 

Cumpre destacar que o procedimento licitatório é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que tanto a Administração quanto os licitantes encontram-se obrigados ao fiel cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital. Dessa forma, não é juridicamente admissível relevar o descumprimento de exigências objetivas cuja observância foi imposta indistintamente a todos os participantes, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

 

Ressalte-se, ainda, que as irregularidades constatadas não se enquadram nas hipóteses de saneamento admitidas pelo edital, por não consistirem em meros erros materiais ou falhas formais passíveis de correção, mas sim no não atendimento de requisitos expressamente exigidos para a apresentação e aceitabilidade das propostas, cuja complementação após o encerramento do prazo para apresentação das propostas comprometeria a igualdade de condições entre os licitantes e a observância das regras do certame.

 

Diante desse cenário, não remanesceu qualquer proposta válida e apta ao prosseguimento das fases subsequentes da licitação, restando inviabilizada a adjudicação do objeto licitado.

 

Assim, considerando que houve a participação de licitantes, porém todas as propostas foram desclassificadas por inobservância das exigências editalícias, DECLARO FRACASSADO o presente procedimento licitatório, determinando o encerramento da sessão pública e o encaminhamento dos autos à autoridade competente para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual instauração de novo procedimento licitatório, caso persista a necessidade administrativa da contratação.

 

Registre-se, por fim, que a presente decisão observa estritamente as disposições do Edital e da Lei nº 14.133/2021, tendo sido assegurado tratamento isonômico a todos os participantes, mediante a aplicação uniforme dos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório.

 

Francisco Dantas – RN, 30 de julho de 2026.

 

CLÉCIDA NATALINA FERNANDES

Agente de Contratação

 

EVANDRO LIMA DE FREITAS

Equipe de Apoio

 

EUZAMAR ALMEIDA DA SILVA

Equipe de Apoio 


Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
Código Identificador:0CCF2075