ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06/2013

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais de assistência social no âmbito da administração Municipal de Montanhas/RN, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.742/93 – LOAS, na Lei Complementar 101/2000, resolução 212/2006 do CNAS e Decreto Presidencial nº 6.307 de 14/12/2007.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

§1°Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§2°A concessão e o valor dos auxílios por natalidade e por morte serão regulados e monitorados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

§3°A concessão dos benefícios eventuais ficará condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social. Dos benefícios concedidos 50% serão destinados às famílias extremamente pobres e 15% às famílias em situação de vulnerabilidade temporária.

 

Art. 2° O benefício eventual deve atender , no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

 

I - integração à rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas.

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V- garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

 

Art. 3° O auxilio por natalidade atenderá, preferencialmente, aos seguintes aspectos:

 

I – necessidade do nascituro;

II – apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido, e

III – apoio à família no caso de morte da mãe.

 

Art. 4° O auxilio por morte atenderá, prioritariamente:

 

I – a despesas de urna funerária, translado e sepultamento;

II – a necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidade advindas da morte de um de seus provedores ou membros; e

III – a ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se faz necessário.

 

Art. 5° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa

 

Paragrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

 

I – da falta de:

Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

Documentação; e

Domicilio;

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos,

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV – de desastres e de calamidade publica; e

V – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 6°Para atendimento de vitimas de calamidade publica, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2° do art. 22 da Lei 8.742, de 1993.

 

Paragrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamento, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 7° As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo de saúde, educação, integração nacional e das demais politicas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Art. 8° Farão jus aos benefícios desta Lei todas as famílias pobres e extremamente pobres devidamente identificadas no Cadastro Único da Secretaria Municipal do Trabalho, Habilitação e Assistência Social.

 

§1° Para os efeitos desta Lei, reputa-se família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam em relação de dependência econômica.

 

§2°Para os efeitos desta Lei, consideram-se parentes aqueles assim determinados pelo Código Civil, bem como os padrastos, madrastas e respectivos enteados, e os companheiros que vivam sob regime de união estável.

 

Art. 9° Caberá à Secretaria Municipal do Trabalho, Habilitação e Assistência Social estimar o montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.

 

Art. 10 A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o preenchimento de formulário padrão fornecido pela Secretaria do Trabalho, Habilitação e Assistência Social – SEMTHAS.

 

§1° O formulário padrão fornecido pela SEMTHAS pra concessão do benefício eventual conterá as seguintes informações:

 

I – Nome, endereço, CPF e NIS do membro da família requisitante;

II – o motivo da solicitação, constando os nomes dos membros da família diretamente beneficiado e do requerente, julgando-se os documentos de identificação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhando para tratamento, certidão de nascimento, dentre outros);

III – Deverá ser anexado ao formulário padrão cópias dos documentos apresentados.

 

§2° - Para efeito desta Lei, considera-se famílias extremamente pobre àquelas com renda familiar per capita de 0 a ¼ do salario mínimo, e famílias pobres àquelas com renda acima de ¼ do salario mínimo ate 03 salários mínimos.

 

Art. 11 O requerimento será apreciado pela equipe de Secretaria Municipal do Trabalho, Habilitação e Assistência Social – SEMTHAS ( Serviço Social e Setor de Triagem), para deferimento ou indeferimento.

 

Art. 12 O requerimento somente será indeferido se:

 

I – já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

III – configurar duplicidade de requerimentos;

IV – se o requerente for declarado inidôneo.

 

Art. 13 Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independente da identidade dos requerentes, a cauda de pedir de ambos for idêntica.

 

Parágrafo Único. Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo, observando-se a ordem de protocolo.

 

Art. 14 Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente, preposto da SEMTHAS realizará vista na residência do beneficiário, para a devida averiguação e apuração dos fatos.

 

§1° - Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício, sujeitara o requerente e/ou o beneficiado:

I – à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado.

II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;

III – à decretação de sua inidoneidade para requerer concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão.

 

§2° - Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Público para as providências.

 

Art. 15 O auxilio-natalidade será concedido em função de nascimento de nomo mebro da família beneficiária, o qual será composto de:

 

I – 01 (um) par de meia;

II – 01 (um) par de luvas;

III – 01 (um) pagãozinho;

IV – 01 (uma) cobertinha;

V – 03 (três) camisetas;

VI – 01 (uma) banheira;

VII – 01 ( uma) toalha capuz;

VIII – 01 (um) Kit de higiene ( colônia, sabonete e um pacote de fraldas descartáveis);

IX – 05 (cinco) fraldas de pano;

X – 02 (dois) broches de fraldas

 

§1° Para receber o auxilio natalidade a gestante terá que comparecer no mínimo a 06 consultas do pré-natal, ter as vacinas atualizadas e participar do curso para confecção do enxoval, promovido pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.

 

§2° As gestantes que tiverem declaração médica de impedimento para comparecimento dos cursos promovidos pelos CRAS, poderão, após parecer social, receber parte do auxilio natalidade.

 

Art. 16 O auxilio-alimentação consiste no fornecimento de cesta básica será concedido em função de premente necessidade comprovada com diagnostico de desnutrição ou de doença crônica/degenerativa, prescrita por médico ou nutricionista, em um dos membros da família, ou em situações que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar, diagnosticados por assistentes sociais, através de parecer social ou visita domiciliar.

 

Art. 17 O auxílio-viagem dar-se-á através da concessão de passagens rodoviárias, em ônibus comercial, para a realização de viagem por até 02 (dois) membros da família beneficiária, entre a Cidade de Montanhas e outra cidade do Estado do Rio Grande do Norte ou do País, em função de :

 

I –doença ou falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, residente em outro Município, devidamente comprovado;

II – visita anual a ascendente ou descendente com idade inferior a 12 (doze) anos, ou superior a 60 (sessenta) anos, devidamente comprovado;

III – visita a criança ou adolescente que esteja cumprindo medida sócio-educativa fora do Município de Montanhas/RN, devidamente comprovado;

IV – casos encaminhados pela Justiça, Conselho Tutelar e/ou referenciados pelo CRAS e CREAS.

 

Parágrafo único. Será concedido o auxílio-viagem para o custeio de viagem a outros estados da federação se não existir o tratamento necessário no Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 18 O auxilio funeral, que será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária, consiste em:

 

I – fornecimento de urna funerária;

II – transporte do corpo.

 

Parágrafo Único No caso de falecimento em outro Município, a forma de Transporte do corpo será definida pelo Município, levando-se em conta os custos a serem praticados.

 

Art. 19 O auxílio emergencial será devido em função da vulnerabilidade temporária da família beneficiária, caracterizada pelo advento de risco, desastres, calamidades, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em situações sociais que comprometam a sobrevivência pessoal ou familiar diagnosticada por assistentes sociais, através de parecer social ou visita domiciliar consistindo em:

 

I – fornecimento de documentos ;

II – aluguel de imóveis;

III – esgotamento sanitário;

IV – outros auxílios que se tornem necessários à preservação da vida e da sobrevivência humana.

 

Art. 20 As despesas para execução da presente Lei correão à conta das respectivas dotações 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita; 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física; 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica no Projeto/Atividade - Fundo Municipal de Assistência Social consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na da sua publicação.

 

Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas/RN, 30 de outubro de 2013.

 

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos da Silva
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