PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.02.18.007

DO OBJETO: Constitui Objeto da Presente Inexigibilidade: A execução de serviços técnicos de engenharia civil, compreendendo o acompanhamento e a fiscalização das obras de construção de Unidade Básica de Saúde – Porte II, execução de melhorias habitacionais e implantação de calçamento nas estradas de acesso às comunidades de Araras e Alto dos Cândidos. Tais serviços abrangem a inspeção sistemática e o controle técnico de todas as etapas executivas, dos materiais empregados e das atividades necessárias à adequada execução dos serviços, em estrita observância às especificações técnicas e às obrigações contratuais pactuadas. As atividades destinam-se ao atendimento de demanda específica do Município de Luís Gomes/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, devendo ser executadas em conformidade com as condições e especificações constantes do Termo de Referência, bem como em consonância com a legislação vigente aplicável.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente homologação decorre da Inexigibilidade de Licitação nº 2025.01.28.002, realizada com fundamento no art. 72, combinado com o 74, inciso III, alíneas “b”, e “d”, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, bem como na Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN.

DA EMPRESA CONTRATADA: GDAE - ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS E SERVICOS INTEGRADOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica, sob o nº 48.678.290/0001-53, Inscrição Estadual nº 20.621.579-7/RN, Inscrição Municipal nº 00623/2022, com sede na Rua Zéo Fernandes, nº 147, Centro, Casa, CEP nº 59.940-000, Luís Gomes/RN, neste ato representada pelo Sr. DANIEL ROBERT COSTA BATISTA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, sob o nº 016.806.454-55, portador da Cédula de Identidade nº 003.002.263-2 ITEP/RN, Registro no CREA/RN sob o nº 2121293744, residente e domiciliado na Rua Zéo Fernandes, nº 147, Centro, CEP nº 59.940-000, Luís Gomes/RN.

DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 46.440,00 (Quarenta e Seis, Quatrocentos e Quarenta Reais), que serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais e sucessivas de 3.870,00 (Três Mil, Oitocentos e Setenta Reais), de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

Gabinete do Prefeito em 26 de fevereiro de 2026.

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA

Prefeito de Luís Gomes/RN