ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL N° 400/2020-GP
LEI MUNICIPAL N° 400/2020-GP
Rafael Godeiro-RN, 01 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a fixação e o pagamento do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021 a 2024, no município de Rafael Godeiro/RN, com vigência a partir de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL propôs, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, dos Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, para a legislatura 2021/2024, no município de Rafael Godeiro/RN, será fixado os termos desta Lei e terão como base os seguintes valores que servirão de parâmetro máximo.
I - Prefeito: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II - Vice-Prefeito: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - Secretários Municipais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - Vereadores: R$ 5.000,00
§ 1º - O Procurador Geral e o Procurador Geral Adjunto, bem como o Controlador Geral e o Controlador geral Adjunto, para os efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal.
§ 2º - O subsídio mensal do Procurador Geral e Procurador Geral Adjunto, do Controlador Geral e Controlador Geral Adjunto do Município de Rafael Godeiro/RN, é fixado em parcela única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 3º - O Vereador que exercer a Presidência da Câmara Municipal terá remuneração fixa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do subsídio do Deputado Estadual do Estado Rio Grande do Norte.
§ 4º - Os valores atribuídos para os subsídios dos agentes políticos descritos nos itens I, II, III e IV do Art. 1º, serão considerados como teto e servirão como parâmetro para a sua atribuição.
§ 5º - No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 6º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, que será paga até o dia 20(vinte) de dezembro de cada ano, podendo ser paga na data do aniversário do beneficiário a depender de dotação orçamentária capaz de fazer frente a tal despesa.
§ 7º - O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controladores e Procuradores municipais, farão jus ao gozo de férias e adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
Art. 2º - O Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, Presidente da Câmara, Controladores e Procuradores Municipais, contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, mas só surtirá efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, em razão dos impedimentos contidos na Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Art. 5º - fica revogada totalmente a Lei Municipal nº 396/2020 alterando-se também, no que couber, a Lei Municipal nº 360, de 27 de janeiro de 2017.
Palácio Severino Lopes dos Reis, em 01 de dezembro de 2020.
LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:0CF0FC9C