ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744/2019

Dispõe sobre a instituição do Núcleo Municipal de Educação Especial de Guamaré/RN.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal Ordinária:

 

Capítulo I

Das Disposições Preliminares e conceituais

 

Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 2º- Para fins da aplicação da presente lei, consideram-se:

 

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

 

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

 

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

 

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

 

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

 

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

 

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

 

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

 

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

 

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

 

VI - adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

 

VII - elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

 

VIII - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

 

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

 

X - residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autos-sustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

 

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradias com estruturas adequadas, capazes de proporcionar serviços de apoios coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiências;

 

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

 

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

 

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 

Capítulo II

Do Direito a Educação Especial

 

Art. 3º – A educação especial constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

 

Art. 4º – É dever do município, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

 

Capítulo III

Núcleo Municipal de Educação Especial – NUMEESP

 

Art.5º – O Núcleo Municipal de Educação Especial – NUMEESP constitui um órgão vinculado a Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a Educação Especial dos estudantes com deficiência da rede pública de ensino do município de Guamaré, conforme os conceitos estabelecidos na presente lei.

 

Art. 6º - O NUMEESP atuará com profissionais multidisciplinares, contribuindo na inclusão escolar dos estudantes com deficiências, na assessoria aos profissionais do magistério, aos coordenadores pedagógicos, aos diretores e vice-diretores escolares, da rede pública de educação municipal e ao pessoal de direção da Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º– A direção e os profissionais do NUMEESP atuarão com a orientação do (a) Coordenador (a) Pedagógico(a) de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

 

§2ª – Os professores de salas de Atendimento de Educação Especial (AEE) receberá o apoio técnico da equipe de servidores do NUMEESP, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º– Os profissionais para atender os estudantes com deficiências, com vulnerabilidades físicas, mental, intelectual ou sensorial, deverão ser das seguintes áreas: Assistente Social; Especialista em Braile; Fonoaudiólogos; Intérprete/Tradutor de Libras; Pedagogo com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica; Professor de Educação Especial (Itinerante); Professor alfabetizador em Libras; Professor/Pedagogo; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional.

 

Art. 8º – O Diretor coordena e dirige todos os trabalhos a serem desenvolvidos pelo NUMEESP, no que se trata de suas finalidades, com os estudantes com deficiência e na relação com a educação especial, fazendo a interface com a Secretaria com os titulares das pastas a fim de interagir ações, com o corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação, com os diretores e vice-diretores das Escolas e os agentes políticos municipais, retratando-se com a titular da pasta da Educação do Município prestando o relatório anual.

 

Art. 9º – O Coordenador Pedagógico do NUMEESP trata com os profissionais do órgão as atividades a serem exercidas com cada pessoa com deficiência, no atendimento a educação especial, com os profissionais do magistério das escolas da rede pública Municipal, acompanhando os resultados, efetuando a guarda do banco de dados, as experiências exitosas, o acervo científico, no cumprimento das metas estipuladas, na avaliação do ensino/aprendizagem, nas metodologias adequadas, nos intercâmbios e no envolvimento inclusivo.

 

Capítulo IV

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

 

Art. 10º – O NUMEESP fornecerá semestralmente, um relatório geral dos atendimentos e evolução dos estudantes a Coordenadora Pedagógica Central da Educação Especial.

 

Art. 11º – A Secretaria Municipal de Educação articulará, quando necessário, a Secretaria Municipal de Saúde, para atendimentos especializados de ordem médica e de tratamento de saúde dos estudantes com deficiência.

 

Parágrafo Único – Durante o prazo de dois anos, a contar da vigência da presente lei, através de médicos especializados, competirá ao Município por meio da Secretaria Municipal de Saúde, apresentar laudo médico de cada estudante com deficiência, articulado em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 12º – A Secretaria Municipal de Educação sistematizará capacitações permanentes para os profissionais vinculados ao NUMEESP e os profissionais do magistério que trabalham nas salas de atendimento multifuncional, mediante referendo do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 13º – A presente Lei será regulamentada por Decreto emanado do Prefeito Municipal, no prazo de 180 dias.

 

Art. 14º – Autoriza-se abertura de crédito ou a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de órgão para outro orçamentário, da Lei Orçamentário em vigência ou/e vindoura, para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal, consoante os incisos V e VI do Art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 15º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 16º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de setembro de 2019.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

CH

REMUNERAÇÃO

Diretor

Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros em consonância com a Secretaria Municipal de Educação; Analisar o plano de organização das atividades dos profissionais, como a distribuição de turnos, horários e atendimentos sob a responsabilidade de cada profissional, acompanhando todas suas implicações, para verificar a adequação do mesmo às necessidades dos atendidos; Coordenar os trabalhos administrativos, supervisionando as matrículas de alunos, previsão de materiais, equipamentos e providenciando transportes para os atendidos, a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige; Estabelecer e fazer cumprir o regimento, traçando normas de disciplina, higiene e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental, intelectual e espiritual dos atendidos; Atualizar-se no tocante à legislação vigente, consultando diretrizes e estatutos referentes às políticas públicas voltadas a Educação Especial e Inclusiva e ao atendimento a pessoa com deficiência para direcionar a instituição segundo os padrões exigidos; Comunicar a Coordenação Central de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação, os trabalhos pedagógico-administrativos da instituição enviando relatórios e outros informes ou prestando pessoalmente os esclarecimentos solicitados para possibilitar-lhes o funcionamento adequado da instituição; Executar outras tarefas correlatas, à critério do superior imediato; Assegurar a participação da família no acompanhamento dos atendidos; monitorar e identificar as necessidades da instituição buscando possíveis soluções; Supervisionar todas as atividades da instituição;

40 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério, Lei n° 11.738/2008) + 30% ou 30% dos vencimentos, no caso de Professor concursado do quadro de pessoal da rede pública municipal de educação.

Coordenador

Planejar, orientar, acompanhar e avaliar o processo de atendimento especializado dos atendidos na instituição; Assegurar a participação dos profissionais da instituição na elaboração, desenvolvimento e avaliação do Plano Anual, dos Projetos Inclusivos e Regimento Interno; Promover a articulação entre os profissionais da instituição com as instituições escolares e as famílias; Fazer o levantamento dos recursos materiais e humanos necessários ao bom funcionamento da sua coordenação; Acompanhar os atendimentos realizados pelos Especialistas averiguando os resultados de intervenções, hipóteses diagnósticas, desistências e altas; Coordenar as reuniões e promover grupos de estudo; Promover o aperfeiçoamento dos funcionários e especialistas da instituição; Estimular e facilitar a participação da família no âmbito da Instituição e da sociedade em geral;

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério, Lei n° 11.738/2008)

Assistente Social

Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionado à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; desempenham tarefas administrativas e articulam recursos financeiros disponíveis e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

30 horas semanais

R$ 2.250,00

Especialista em Braile

Atender clientes com baixa visão, cegos e com visão subnormal, utilizando materiais e equipamentos que visem suprir suas necessidades específicas. Exercer atividade docente na área; atuar na adaptação e produção de livros e materiais didáticos especializados; fomentar as adaptações curriculares e as técnicas utilizadas para o ensino deste sistema, que envolvem a estimulação sensorial, alfabetização tátil e reabilitação; promover formas pelas quais ocorrem a transcrição de tinta para Braille ou vice-versa e adaptação de aulas, conteúdos e espaços. Contemplar dinâmicas que mostram formas de relacionar-se com a pessoa com deficiência visual e dicas de orientação/mobilidade.

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Fonoaudiólogo

Cuidar do atendimento à comunidade, realizando e emitindo diagnósticos; prescrevendo medicamentos; efetuar exames específicos e propondo tratamento para resolução de problemas fonoaudiológicos dos pacientes; proceder à audiometria individual ou coletiva. Participar de pesquisas, bem como, realizar levantamento dos distúrbios fonoaudiólogos; proceder ao tratamento dos distúrbios fonoarticulares, audiológicos, adaptação de aparelhos para surdez e demais tratamentos com finalidade profilática; efetuar avaliação das condições de redução da voz, da palavra, da linguagem e da articulação; manter em bom estado os aparelhos e instrumentos de sua utilização; participar de campanhas preventivas; executar quaisquer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

40 horas semanais

R$ 2.250,00

Intérprete/Tradutor de Libras

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; eprestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Pedagogo com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica

Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos;Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno/; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos do ensinar e aprender; Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação do aluno na construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilíbrio; Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e intervir, caso necessário, para torná-lo mais eficaz; Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de aprendizagem para atendimento com especialistas em centros especializados; Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando na discussão de temos importantes para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados àquela instituição; Atender, se necessário, funcionários da escola que possam necessitar de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com os alunos; Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos estudantes encaminhados; Realizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem dos estudantes encaminhados pelas escolas, creches e órgãos públicos; Orientar pais e professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários;

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Professor de Educação Especial(Itinerante)

Mediar às relações entre escola, família e comunidade como também realizar visitas e atendimentos pedagógicos em domicílio e hospitais para alunos com necessidades especiais impedidos de frequentar a escola por razões físicas ou de saúde. Elaborar e executar o plano de atendimento individualizado para acompanhar o rendimento do aluno em seu domicílio, bem como, preparar as atividades a serem ministradas e compor relatórios bimestrais para a escola em que o aluno está matriculado, assim, não haverá prejuízo do estudante mediante o ensino e aprendizagem.

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Professor alfabetizador em Libras

Alfabetizar as crianças e adolescentes com surdez em sua língua L1, como também proporcionar o aprendizado da língua portuguesa escrita L2, desta forma garantindo uma aprendizagem significativa destes indivíduos com impedimento auditivo no contexto social, educacional, familiar e profissional. Avaliar o processo de ensino e aprendizagem e seus resultados; desenvolver atividades de estudo e formação de LIBRAS junto aos professores regentes, alunos surdos e ouvintes da rede Municipal de Ensino e/ou centros de atendimento educacional especializado.

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Professor Pedagogo

Planejar semanalmente as atividades a serem desenvolvidas e de forma individualizada, de acordo com as especificidades dos alunos atendidos. Oferecer as intervenções necessárias e adequadas para atender os diferentes níveis de aprendizagem; utilizar recursos didáticos específicos que atendam diretamente as dificuldades de aprendizagem do aluno; Contribuir para maior autonomia do cliente com NEE, nas atividades diárias; Preparar relatório semestral apresentando as necessidades específicas, possíveis avanços e retrocessos e colaborar para a plena participação do cliente com NEE no contexto escolar e na sociedade em que vive.

30 horas semanais

R$ 2.557,74 (Piso Nacional dos profissionais do Magistério Lei n° 11.738/2008)

Psicólogo

Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação; diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social, elucidando conflitos e questões e acompanhando o(s) paciente(s) durante o processo de tratamento ou cura; investigar os fatores inconscientes do comportamento individual e grupal, tornando-os conscientes; desenvolvem pesquisas experimentais, teóricas e clínicas e coordenam equipes e atividades de área e afins e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

30 horas semanais

R$ 2.250,00

Terapeuta Ocupacional

Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

40 horas semanais

R$ 3.000,00

 

ANEXO II

 

CARGO

HABILITAÇÃO

Diretor

Graduação no curso de Pedagogia com Especialização em gestão escolar e/ou Psicopedagogia Institucional e Clínica e/ou Especialização em Educação Especial.

Coordenador

Graduação no curso de Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica e/ou Especialização em Educação Especial.

Assistente Social

Graduação no curso de serviço social com inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

Especialista em Braile

Curso Superior em Licenciatura Plena em qualquer área de atuação e curso de formação de grafia em Braile com carga horária mínima de 180 hs.

Fonoaudiólogo

Graduação no curso de Fonoaudiologia e registro no conselho competente.

Intérprete/Tradutor de Libras

Diploma de conclusão de licenciatura em qualquer área do conhecimento, com certificado PROLIBRAS de pós-graduação em libras.

Pedagogo com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica

Graduação no curso de Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia Institucional e Clínica.

Professor de Educação Especial (Itinerante)

Graduação no curso de Pedagogia. Curso de formação na área de Educação Especial com no mínimo 180 hs.

Professor alfabetizador emLibras

Graduação no curso de Pedagogia com certificado de proficiência para o ensino de LIBRAS, expedido pelo MEC.

Professor/Pedagogo

Graduação no curso de Pedagogia. Curso de formação na área de Educação Especial com no mínimo 180 hs.

Psicólogo

Graduação no curso de psicologia com registro no Conselho competente.

Terapeuta Ocupacional

Graduação no curso de terapia ocupacional.

 

ANEXO III


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:0CF9E64F