ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 175 DE 13 DE MARÇO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 500.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 500.000,00, para custeio das ações de qualificação e fortalecimento da Atenção Básica, Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial estão disponíveis na conta de Repasse do Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde – Emenda de Bancada
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 13 de março de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
03 – Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade orçamentária |
2009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 – Saúde |
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Sub - função |
301 – Atenção Básica |
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Ação |
2.92 – Incremento Temporário/Emenda Parlamentar de Bancada |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 350.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Outros Serviços de Terceiro – P. Jurídica |
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Valor |
R$ 150.000,00 |
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Programa |
5 – Programa de Atendimento à Saúde do Município |
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Fonte de Recursos |
27063120 - Transferência Especial da União - Emendas de Bancada - Rec. Exérc. Anterior |
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Total |
R$ 500.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:0CFC457E