ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2017

LEI nº. 500/2017

Encanto/RN, 09 de agosto de 2017

 

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DO ENCANTO A DOAR O BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte projeto de Lei para que seja apreciada por este poder Legislativo Municipal.

 

Art. 1º – Fica o Município do Encanto, através de seu Poder Executivo, autorizado a doar o bem imóvel de sua propriedade a Associação Comunitária Novo Horizonte.

 

§ 1º - O imóvel objeto da presente Lei que será doado encontra-se situada na Rua Umbelino Granjeiro, nº. 19, bairro Novo Encanto, nesta cidade, constante em uma casa com terreno, medindo 08 metros de frente e fundo por 15,50 metros de ambos os lados.

 

§ 2º - Apresentam-se como confinantes ao norte, sul e oeste imóveis de propriedade do Municípios, e ao leste com a Rua Umbelino Granjeiro.

 

Art. 2º – A Associação Comunitária Novo Horizonte, beneficiária, desenvolve trabalho de relevante interesse social aos cidadãos do Encanto/RN, sendo inclusive tal serviço reconhecido pelo Poder Legislativo e Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: A presente doação destina-se a constituir uma sede própria para a referida associação, e principalmente para alocar a banda filarmônica desta associação que atenderá ao Município.

 

Art. 3º - A lavratura do termo de doação, no competente cartório, nos termos da presente Lei, dar-se-á em até 90 dias após a publicação da presente Lei Municipal.

 

Art. 4º – A doação se operará em condições plenas, sem encargos ou obrigações.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 09 dias do mês de agosto de 2017.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 09/08/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:0CFCCC6D