ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/93

Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFOJNSO - RN, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, como órgão permanente de supervisão da Política Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:

I - atuar na formulação e implementação das diretrizes da Política Municipal de Saúde, emanadas da Conferencia Municipal de Saúde;

II - aprovar o plano municipal de saúde, e respectiva programação orçamentária, fiscalizando toda a sua execução;

III - acompanhar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 19-09-90);

IV - promover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais de caráter municipal de atividades sanitárias;

V - apreciar e propor iniciativas de alteração na legislação sanitária municipal;

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) presidido pelo Secretario Municipal de Saúde, tem a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;

II – 01 (um) representante da Câmara Municipal;

III – 03 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde;

IV – 01 (um) representante dos Trabalhadores Rurais;

V – 01 (um) representante da Igreja Católica;

VI – 01 (um) representante da Igreja Evangélica.

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: Os Membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos respectivos seguimentos acima mencionados, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.

 

PARAGRAFO SEGUNDO: Os órgãos e entidades referidas neste artigo, podem, a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretario Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.

 

PARAGRAFO TERCEIRO: As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não são remunerados sob qualquer forma sendo seu exercício considerado serviço publico relevante.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde Reune-se ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Fica sujeita a pena de dispensa o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.

 

Art. 5º - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalam-se com a presença mínima da maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.

 

PARAGARAFO PRIMEIRO: Cada membro tem direito a um voto;

 

PARAGRAFO SEGUNDO: O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, tem, alem do voto comum, o de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.

 

PARAGRAFO TERCEIRO: As decisões são consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 6º - Atua como Secretario do Conselho Municipal de Saúde o representante da Prefeitura Municipal.

 

PARAGRAFO ÚNICO: O Presidente nos seus impedimentos, é substituído pelo Secretario do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde pode constituir comissões técnicas para assessorá-Io em estudos e trabalhos específicos, bem como solicitar parecer de entidade ou de técnicos do reconhecida competência na área de Saúde.

 

PARAGRAFO ÚNICO: Essa comissões tem a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas correlatas no âmbito do SUS.

 

Art. 8º - O conselho Municipal de Saúde expedirá as normas referentes a sua organização e funcionamento, sob forma de regimento Interno.

 

Art. 9º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO – RN Em 30 de agosto de 1993.

 

RIBANA FIALA NASCIMENTO DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
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