ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 242/93
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALMINO AFOJNSO - RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde, como órgão permanente de supervisão da Política Municipal de Saúde.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I - atuar na formulação e implementação das diretrizes da Política Municipal de Saúde, emanadas da Conferencia Municipal de Saúde;
II - aprovar o plano municipal de saúde, e respectiva programação orçamentária, fiscalizando toda a sua execução;
III - acompanhar o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito municipal, dentro dos limites estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080 de 19-09-90);
IV - promover estudos, recomendando diretrizes, orientações e normas gerais de caráter municipal de atividades sanitárias;
V - apreciar e propor iniciativas de alteração na legislação sanitária municipal;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) presidido pelo Secretario Municipal de Saúde, tem a seguinte composição:
I – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal;
III – 03 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores de Saúde;
IV – 01 (um) representante dos Trabalhadores Rurais;
V – 01 (um) representante da Igreja Católica;
VI – 01 (um) representante da Igreja Evangélica.
PARAGRAFO PRIMEIRO: Os Membros do Conselho Municipal de Saúde são nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicações dos respectivos seguimentos acima mencionados, respeitada a autonomia dos seus processos internos de escolha.
PARAGRAFO SEGUNDO: Os órgãos e entidades referidas neste artigo, podem, a qualquer tempo, propor, por intermédio do Secretario Municipal de Saúde, a substituição dos seus respectivos representantes.
PARAGRAFO TERCEIRO: As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não são remunerados sob qualquer forma sendo seu exercício considerado serviço publico relevante.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde Reune-se ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.
PARAGRAFO ÚNICO: Fica sujeita a pena de dispensa o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06(seis) intercaladas no período de 1 (um) ano.
Art. 5º - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Saúde instalam-se com a presença mínima da maioria dos seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
PARAGARAFO PRIMEIRO: Cada membro tem direito a um voto;
PARAGRAFO SEGUNDO: O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, tem, alem do voto comum, o de qualidade, bem assim a prerrogativa de deliberar "ad referendum" do plenário.
PARAGRAFO TERCEIRO: As decisões são consubstanciadas em resoluções.
Art. 6º - Atua como Secretario do Conselho Municipal de Saúde o representante da Prefeitura Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO: O Presidente nos seus impedimentos, é substituído pelo Secretario do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde pode constituir comissões técnicas para assessorá-Io em estudos e trabalhos específicos, bem como solicitar parecer de entidade ou de técnicos do reconhecida competência na área de Saúde.
PARAGRAFO ÚNICO: Essa comissões tem a finalidade de promover estudos com vistas a compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas correlatas no âmbito do SUS.
Art. 8º - O conselho Municipal de Saúde expedirá as normas referentes a sua organização e funcionamento, sob forma de regimento Interno.
Art. 9º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO – RN Em 30 de agosto de 1993.
RIBANA FIALA NASCIMENTO DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Calors
Código Identificador:0CFF8A32