ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE RESOLUÇÃO N°07,DE 31 DE MARÇO DE 2026

Avaliação 3° Relatório Detalhado Quadrimestre Anterior– RDQA

 

2025 e o Relatório Anual de Gesão de 2025.

 

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jaçanã/RN — CMSJ, na reunião EXTRORDINÁRIA Nº 241, que aconteceu às 9h do dia 31 de Março de 2026 na sede do CMSJ, no uso de suas competências regimentais e prerrogativas conferidas pela LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e das outras providências em todo o País, pela LEI 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos na área da saúde dá outras providências em todo Brasil e pela LEI MUNICIPAL LEI Nº 441, DE 14 DE AGOSTO DE 2025, que dispõe sobre a reformulação e a reorganização do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jaçanã/RN e dá outras providências.

 

Considerando, a Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

 

Considerando,a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

 

Considerando, a reunião extraordinária n° 240 que aconteceu às 9h do dia 09 de marçode 2025, que tinha entre suas pautas a avaliação do 3° RDQA de 2025, que foi apresentado em fevereiro  de 2026 em audiência pública realizada na câmara municipal.

 

Considerando, a reunião extraordinária n° 241 que aconteceu no dia 31 de março de 2026, e a apresentação do Relatório Anual de Gestão de 2026 pela secretária municipal de saúde na mesma reunião, o Conselho Municipal de Saúde:

 

RESOLVE:

 

Art.1ºAprovar por unanimidade e sem ressalvas o 3° RDQA de 2025.

 

Art.2ºAprovar por unanimidade e sem ressalvas o Relatório Anual de Gestão de 2025.

 

Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Jaçanã/RN,31de março de 2026.

 

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
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