ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 803 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 734, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE ‘DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, PARA ATUALIZAR SUBSÍDIOS, ALTERAR CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º, II da Lei Ordinária Municipal nº 734/21, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º (...) II – Procuradoria; (...)”
Art. 2º Altera-se o art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A Procuradoria, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com os seguintes cargos de provimento em comissão, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo I desta Lei:
I - Procurador;
II – Procurador Substituto;
III – Assessor Jurídico.
§ 1º O Assessor Jurídico cujas atribuições estão definidas nos Anexos II e III desta lei, será supervisionado pelo Procurador, e na sua ausência, pelo Procurador Substituto.
§ 2º A Procuradoria está subordinada à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º Atualizam-se os salários dos cargos de Diretor Geral, Diretor de Finanças e orçamento, Assessor Contábil, Procurador e Procurador substituto, modificando-se o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 734/21, que passará a vigorar com as seguintes alterações:
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QUANT. |
CARGO |
SALÁRIO |
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1 |
DIRETOR GERAL |
R$ 6.124,00 |
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1 |
DIRETOR DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
R$ 6.124,00 |
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1 |
ASSESSOR CONTÁBIL |
R$ 6.124,00 |
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1 |
PROCURADOR |
R$ 6.124,00 |
Art. 4º Modifica-se o anexo II da Lei Ordinária Municipal nº 734/21, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
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CARGO: PROCURADOR |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Fazer cumprir as disposições legais, regimentais e regulamentares, bem como as determinações da Mesa Diretora e do Presidente; II – Representar a Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele, e a defesa jurídica ativa ou passiva dos atos, prerrogativas e interesses institucionais do Órgão Legislativo, podendo requerer a qualquer órgão, entidade ou Tribunal as medidas de interesse da Justiça e da Administração; III - Prestar assessoria à Presidência, à Mesa Diretora, aos vereadores e à Diretoria Geral da Câmara Municipal nos assuntos relativos ao exercício de suas funções institucionais; IV – Oferecer apoio técnico á elaboração legislativa e assessorar diretamente a comissão de constituição, justiça e Legislação participativa na análise de legalidade ou constitucionalidade de todos os projetos apresentados pelos parlamentares ou pelo Poder Executivo. Além disso, fazer a análise prévia das proposituras, projetos de leis, decretos legislativos, resoluções de modo a indicar sua correlação com as demais normas vigentes acerca de cada matéria. V - Prestar assessoria jurídica ao Departamento do Processo Legislativo e às suas instâncias, quando necessário; VI - Examinar e colaborar na redação de diplomas legais, quando necessário; VII - Atender às diligências oriundas de instituições de controle externo, inclusive do Tribunal de Contas do Estado, contando com a colaboração de todos os setores da Câmara que se façam necessários; VIII - Prestar assessoria às comissões formadas por vereadores e servidores desta casa legislativa, incluindo a comissão permanente de licitação (CPL); IX - Promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; X - Examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros documentos que envolvam matéria jurídica; XI - Atuar nos processos de alienação, cessão, concessão, permissão ou autorização de uso de bens móveis e imóveis da Câmara; XII – Opinar sobre a conveniência da extensão de decisões judiciais transitadas em julgado; XIII - Elaborar a defesa em ação direta de inconstitucionalidade e redigir as informações que devam ser prestadas pelo Legislativo Municipal em mandados de segurança e de injunção; XIV - Promover medidas de preservação da uniformidade de orientação jurídica no órgão; XV - Propugnar pela suspensão da eficácia de medidas liminares, de antecipação da tutela e de sentenças desfavoráveis aos interesses da Câmara; XVI - Acompanhar a evolução legislativa e a orientação doutrinária e jurisprudencial sobre matérias no âmbito de sua competência; XVII – Propor, obrigatoriamente, a declaração de nulidade de atos administrativos, quando for o caso; XVIII - Emitir pareceres em processos encaminhados pela Presidência ou pela Mesa Diretora relativos aos procedimentos legislativos; XIX - Emitir parecer acerca dos documentos comprobatórios das despesas da verba indenizatória, examinando sob os aspectos fiscais, contábeis, legais, e opinar acerca da Regularidade do Ressarcimento. XX – Receber honorários sucumbenciais a seu favor, em demandas em que a Câmara for parte vencedora, e cujo Procurador tenha ajuizado a demanda ou proposto a defesa; XXI - Propor aquisição de livros e assinaturas de periódicos técnicos especializados em sua área de atuação; e XXII - Realizar outras competências internas e externas à sede da Câmara que lhe sejam atribuídas, desde que compatíveis com a natureza de suas funções. |
Nível superior a ser preenchido por portador de título de Bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. |
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CARGO: PROCURADOR SUBSTITUTO |
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SUMÁRIO DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES |
REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTITURA |
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I - Prestar apoio técnico ao Procurador; II - Elaborar documentos, receber e dar encaminhamento dos expedientes internos e externos da Procuradoria; III - Esclarecer assuntos que devem ser submetidos à consideração do Procurador; IV - Propiciar e manter a eficácia e o bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral; V - Divulgar e fazer cumprir as determinações emanadas do Procurador; VI - Coordenar a distribuição de processos para pareceres das Diretorias especializadas; VII - Substituir o Procurador em suas ausências ou impedimentos legais. |
Nível Superior a ser preenchido por portador de título de Bacharel em Direito, devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
Art. 5º O impacto positivo pela criação de novos cargos no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), consta do orçamento, está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de 01 de maio de 2023.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 20 de abril de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:0D2E0668