ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 602/2026
Dispõe sobre a reciclagem de garrafas pet pelo poder público municipal, para a conservação do meio ambiente e geração de ocupação e renda, no âmbito da educação municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reciclagem de Garrafas PET nas Escolas do Município e do Estado no âmbito do Município de Montanhas/RN, com o objetivo de fomentar a educação ambiental, coleta seletiva e reciclagem de garrafas PET.
Art. 2º - O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Estratégicos, com a colaboração de cooperativas de coletores de lixo e associações comunitárias sem fins lucrativos.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
I - Promover a educação ambiental e a conscientização sobre a importância da reciclagem nas escolas;
II - Reduzir a quantidade de resíduos sólidos urbanos nas escolas;
III - Fomentar a participação dos educandos e profissionais do magistério na coleta seletiva e reciclagem de garrafas PET.
IV – Promover a educação ambiental em todos as modaliddes de ensino no âmbito da educação do Município de Montanhas/RN e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 4º - O Programa será implementado através das seguintes ações:
I - Implantação de pontos de coleta seletiva nas escolas;
II - Desenvolvimento de atividades educativas sobre reciclagem e meio ambiente;
III - Parceria com cooperativas de coletadores, associações comunitárias e empresas de reciclagem para compra/doação de garrafas PET coletadas;
IV - Capacitação e treinamento para profissionais do magistério e servidores públicos municipais vinculados as escolas;
V – Nas jornadas educacionais do Meio Ambiente nas Escolas Municipais, serão dispostas palestras sobre a necessidade de reciclagem do lixo para conservação e preservação ambiental.
Art. 5º - As associações comunitárias legalmente registradas e em pleno funcionamento no Município de Montanhas/RN, poderão se habilitar junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Estratégicos para receberem quotas de garrafas pets coletadas, para a sua transformação e reciclagem, desde que comprovem esta capacidade em processo administrativo.
Art. 6º - As vendas de garrafas pets, operacionalizadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Projetos Estratégicos serão destinadas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua vigência.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Cícero Firmino de Lima. Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal de Montanhas, em 26 de agosto de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Municipal de Montanhas
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:0D2EB3F9