ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 007/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 007/2026
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 608200/2026
INTERESSADO:MUNICÍPIO DE TANGARÁ
ASSUNTO:contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.
Diante da análise técnica desta unidade gestora e do Parecer favorável emitido pela assessoria jurídica deste Município, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para acontratação pleiteada. Tendo a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita sob nº de CNPJ nº 35.542.612/0001-90, contratada para as necessidades e demandas do Município de Tangará/RN, O custo da contratação será mediante honorários ad exitum no percentual de R$ 0,20 (vinte Centavos) a cada R$ 1,00 (um real) ou seja 20% (vinte por cento) sobre o valor efetivamente recuperado e ingressado nos cofres municipais). sobre o valor nominal bruto do crédito perseguido pelo Município, conforme proposta apresentada pelo contratado.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL no disposto no art. 74, “e” c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021.
Tangará/RN, 17 de junho de 2026.
AUGUSTO CÉSAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES
Prefeito Municipal, de Tangará/RN
Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:0D2EC09B