ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 889, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011
Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores de Ovinos e Caprinos – APOC de Jardim do Seridó.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN faz saber, no uso das atribuições que obriga o art. 42, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores de Ovinos e Caprinos – APOC de Jardim do Seridó/RN, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, aprovada em Assembléia realizada em 24 de julho de 1999, inscrita no Registro Civil das pessoas Jurídicas, Livro “A”, fls. 089v, sob o nº 39, em 03 de setembro de 1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 05 de setembro de 2011, 123º da República.
Pe. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Paulo de Azevedo
Código Identificador:0D3253B9