PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 52/2020 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1761/2020

A Secretária de Saúde do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo que consta deste processo administrativo, vem emitir a presente declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 4º, da Lei nº 13.979/2020, para Aquisição de Kits de Teste Rápido para diagnóstico de COVID-19 , em favor da empresa EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS XAVIER & SILVA LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ 26.084.982/0001-30 pelo valor total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais ). Os produtos serão fornecidos imediatamente e sob a responsabilidade e fiscalização desta Prefeitura. A motivação se dá pela pandemia de coronavírus (Covid-19), sendo fundamental para o enfrentamento da emergência de saúde pública internacional a aquisição de produtos de saúde para efetivação das ações públicas. Do exposto, temos como preenchido os requisitos dispostos do art. 4º, da Lei 13.979/2020. Por fim, destaca-se que os produtos atenderão somente a necessidade presente enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar a Chefe do Executivo a presente declaração, para que seja processada a devida RATIFICAÇÃO DA DISPENSA, caso esteja de acordo.

 

Jardim de Angicos/RN, 10 de dezembro de 2020.

 

GILDERLEIDE BEZERRA

Secretária Municipal de Saúde