ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 376/2026 – GP DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso VII, da Lei Complementar Municipal nº 001, de 30 de dezembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bodó), que estabelece o falecimento como hipótese de vacância de cargo público;

CONSIDERANDO a documentação constante do Processo Administrativo nº 03001.000684/2026, especialmente a comunicação de falecimento do servidor LUIZ LUPERCIO DA SILVA, ocorrido em 10 de outubro de 2026, e o parecer jurídico emitido no referido processo;

RESOLVE:

Art. 1º Fica DECLARADA A VACÂNCIA, por motivo de falecimento, do cargo público de provimento efetivo de MOTORISTA, anteriormente ocupado pelo servidor LUIZ LUPERCIO DA SILVA, matrícula funcional nº 206, CPF nº 106.930.334-87, nomeado pela Portaria nº 031/2000, com efeitos declaratórios a partir de 10 de outubro de 2026.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração, por meio do setor competente de Recursos Humanos, adotará as providências para registro da vacância, encerramento do vínculo funcional, atualização dos assentamentos e cadastros de pessoal e retificação de eventuais certidões que indiquem período de serviço posterior à data do óbito.

Art. 3º A apuração de eventuais verbas funcionais remanescentes e as orientações relativas a benefício previdenciário de pensão por morte deverão observar procedimentos próprios, a legislação pertinente e a comprovação da legitimidade dos interessados, não constituindo objeto desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reconhecidos os efeitos da vacância desde 10 de outubro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Bodó/RN, 19 de outubro de 2026.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Bodó/RN


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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