ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 019/2024 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2024, BEM COMO O RECESSO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

DECRETO N.º 019/2024

 

Estabelece Ponto Facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, bem como o recesso da administração municipal.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024.

 

§1º O disposto no caput deste artigo não se estende às unidades e aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

 

§2º As unidades e serviços essenciais a que alude o parágrafo anterior terão seu funcionamento regulamentado por normativas internas próprias editadas e publicadas pelos seus dirigentes.

 

Art. 2º Competirá aos dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Indireta do Município dispor sobre a adesão ao ponto facultativo instituído pelo caput deste artigo.

 

Art. 3º.Fica também estabelecido o recesso do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre os dias 30 de dezembro de 2024 e 03 de janeiro de 2025, durante o qual não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único.As atividades administrativas retornarão ao seu regular funcionamento a partir do dia 06 de janeiro de 2025, ressalvados os serviços essenciais, que deverão manter o atendimento ininterrupto à população, conforme escala previamente definida pelos respectivos órgãos competentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Japi/RN, 23 de dezembro de 2024.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


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