ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 026, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE O USO DA NOTA EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE), COMO CRITÉRIO AVALIATIVO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica autorizado o uso da nota do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), como um dos critérios avaliativos de desempate em concurso público para provimento de cargo em nível superior no âmbito do Município de Ipanguaçu, em conformidade com a lei n° 10.178 de 21 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2°- A nota do ENADE deverá ser usada como um dos critérios de desempate a partir da primeira fase do concurso, caso este seja dividido em etapas.

 

Art. 3° - O candidato em situação de empate que não tiver obtido nota individual de ENADE por não ter participado do referido Exame durante a sua formação de nível superior, poderá usar a nota geral do ENADE do respectivo curso em que se titulou considerada a nota vigente à época de sua diplomação.

 

§1°- Para observância do caput deste artigo, considerar-se-á apresentado o candidato no ato de sua inscrição do concurso.

 

§2° - Se na data da diplomação do candidato não houver registro de conceito do ENADE para o curso indicado no ato da inscrição, o conceito do ENADE a ser adotado para o candidato é i primeiro que tiver sido registrado oficialmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) para o referido curso/instituição após a diplomação do candidato.

 

§3° - Não se aplicará o referido critério de desempate ao candidato que possua diploma de nível superior em instituição que nunca tenha sido avaliada pelo ENADE ou tenha encerrado as suas atividades antes da primeira avaliação nacional do ENADE.

 

Art. 4° - O edital do certame deverá regulamentar a forma de apresentação da nota do ENADE para fins de aplicação desta Lei.

 

§1° - Para fins de apresentação da nota do ENADE do candidato, o edital do certame poderá prever a entrega pelo próprio candidato, permitindo-se à comissão do concurso realizar consulta aos órgãos federais reguladores do ensino superior para fins de verificação e validação da informação prestada.

 

§2° - A informação sobre a nota geral do ENADE do respectivo curso em que se titulou o candidato, vigente à época de sua diplomação, poderá ser requerida pela comissão do concurso à Instituição indicada pelo candidato no ato de sua inscrição ou extraída dos meios eletrônicos fornecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE IPANGUAÇU/RN, 24 de outubro de 2017.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:0D775C79