ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 31/2026
DECRETO Nº 031/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 800/2026, de 14 de agosto de 2026, e no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no presente exercício, crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade Gestora: |
4 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Órgão Orçamentário: |
4000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade Orçamentária: |
4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
16 - Habitação |
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Subfunção: |
481 - Habitação Rural |
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Programa: |
8 - Habitação Cidadã |
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Ação: |
1.15 - Construção de moradias populares |
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Despesa: |
836 - 4.4.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
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Valor: |
R$ 508.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64:
I – Superávit Financeiro (art. 43, § 1º, I): no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à dotação LOA 836;
II – Anulação Parcial de Dotação (art. 43, § 1º, III): no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão Orçamentário: |
2000 - Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
2007 - Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo |
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Função: |
26 - Transporte |
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Subfunção: |
782 - Transporte Rodoviário |
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Programa: |
15 - Infraestrutura em Ordem |
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Ação: |
1.10 - Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias |
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Despesa: |
604 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
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Valor Redução: |
R$ 250.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0D78A24A