ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 31/2026

DECRETO Nº 031/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro apurado no exercício de 2025, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), no Orçamento-Programa do Município de Severiano Melo/RN para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 800/2026, de 14 de agosto de 2026, e no art. 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no presente exercício, crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor global de R$ 508.000,00 (quinhentos e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Gestora:

4 - Fundo Municipal de Assistência Social

Órgão Orçamentário:

4000 - Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

4001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função:

16 - Habitação

Subfunção:

481 - Habitação Rural

Programa:

8 - Habitação Cidadã

Ação:

1.15 - Construção de moradias populares

Despesa:

836 - 4.4.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Valor:

R$ 508.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64:

I – Superávit Financeiro (art. 43, § 1º, I): no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, vinculado à dotação LOA 836;

II – Anulação Parcial de Dotação (art. 43, § 1º, III): no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante a redução da seguinte dotação orçamentária:

Órgão Orçamentário:

2000 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária:

2007 - Sec. Mun. de Obras, Transporte e Urbanismo

Função:

26 - Transporte

Subfunção:

782 - Transporte Rodoviário

Programa:

15 - Infraestrutura em Ordem

Ação:

1.10 - Políticas voltadas ao sistema viário, trânsito e ciclovias

Despesa:

604 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Valor Redução:

R$ 250.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:0D78A24A