ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 566/2025

Dispõe sobre a instituição e concessão de auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei: 

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio Vento/RN, o benefício do auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado a subsidiar despesas com alimentação dos Parlamentares (Vereadores), Servidores Efetivos e em Comissão do Poder Legislativo.

 

§1º - O auxílio-alimentação se fará sob a forma de pecúnia a ser implementado em contracheque.

 

§2º - Os servidores cedidos ou postos à disposição da Câmara Municipal de Caiçara do Rio Vento-RN também fazem jus ao benefício de auxílio-alimentação.

 

Art. 2º - O valor do auxílio-alimentação individual, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ela alocados, corresponderá aos seguintes valores:

 

I – R$ 1.000,00 (um mil reais) para o Vereador no exercício do mandato.

 

II – R$ 200,00 (duzentos reais) para o Servidor Efetivo e em Comissão em serviço.

 

Parágrafo único - O valor do auxílio-alimentação será reajustado, anualmente, a partir de 2026, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários da Câmara Municipal, ou por outro índice correlato.

 

Art. 3º - O presente auxílio-alimentação trata-se de verba indenizatória, não se incorporando em sua remuneração e/ou subsídio, nem aos proventos de sua aposentadoria, e não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não se configurando, assim, rendimento tributável ou integrado ao salário de contribuição previdenciária.

 

Parágrafo único. O auxílio-alimentação não será acumulável com outras verbas de espécie semelhante, tais como auxílio ou benefício alimentação percebidos em outro órgão da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou com benefícios de idêntica natureza concedidos pela própria Câmara Municipal.

 

Art. 4º - Aqueles especificados no Art. 1º deverão encaminhar formalmente requerimento para percepção ou cancelamento do auxílio-alimentação por meio de utilização de formulário próprio constante do Anexo I desta Lei.

 

§1º- No preenchimento do requerimento, o servidor ou parlamentar desta, especificado no artigo 1º, deverá declarar que não recebe, de forma parcial ou integral, auxílios semelhantes pela câmara.

 

§2º - Os requerimentos recebidos serão encaminhados à apreciação do Presidente da Câmara Municipal, que decidirá sobre a concessão ou não, após análise realizada pela Secretaria Geral da Câmara.

 

§3º Os requerimentos realizados e concedidos terão validade por 6 (seis) meses, devendo ao final do período ser realizada nova solicitação, se assim perdurarem os requisitos concessórios.

 

Art. 5º - O beneficiário do auxílio-alimentação é responsável pelas informações e documentos apresentados no ato da requisição do auxílio e durante todo o período de percepção do benefício.

 

Parágrafo único. O beneficiário deverá comunicar, no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir do ocorrido, qualquer alteração de dado cadastral ou ato ou fato que implique nas condições de percepção do auxílio-alimentação.

 

Art. 6º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica:

 

I – Àqueles que estiverem em gozo de licença não remunerada ou licença para tratar de interesses particulares, ou Licença Prêmio.

 

II - Àqueles que estiverem em gozo de férias.

 

II – Àqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair, proporcionalmente aos dias faltosos, e/ou que apresentem 04 (quatro) ou mais faltas injustificadas no mês em que se der a falta.

 

III – Àqueles que forem punidos administrativamente em caso de suspensão, reclusão ou outra que impeça de laborar provisoriamente

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, específicas, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo às transferências e suplementações necessárias, que ficam autorizadas, na forma prevista na Lei Federal 4.320/64 e legislação correlata.

 

Parágrafo único. Em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de se prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, o auxílio-alimentação poderá a qualquer tempo, ser revisto e cancelado pelo Legislativo Municipal, mediante Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Caiçara do Rio do Vento/RN.

 

Art. 8º - O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso, por Decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção.

 

Art. 9º- O servidor beneficiário do auxílio alimentação poderá solicitar o cancelamento das vantagens indenizatórias percebidas, através de requerimento.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de dezembro de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 

ANEXO I

 

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

( ) Pelo presente, venho requerer o RECEBIMENTO do auxílio alimentação, na forma do Art. 2º, Caput da Lei nº. _____ datada de ____ de _____________ de 2025. Declaro, não receber benefício idêntico em outro órgão da Administração Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

.

( ) Pelo presente, venho requerer o CANCELAMENTO do auxílio alimentação, na forma do Art. 9º, Caput desta Lei

.

Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ____________ de _______

.

Data: ____/____/____Assinatura do(a) Requisitante_______

 

Nome do(a) Requisitante:_____________

 

Cargo/Função: _______CPF: _______

 

PARA USO EXCLUSIVO DA CÂMARA MUNICIPAL:

Autorizo a concessão/cancelamento do auxílio alimentação acima solicitada.

___________

Presidente da Mesa Diretor


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:0D86A30C