ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI 1031 DE LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO 10%
LEI Nº 1.031 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e na conformidade da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 977 de 2024 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.023 de 2025, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender despesas no corrente exercício.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados, autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal para o exercício de 2025, salvo nos casos de excesso de arrecadação, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá às normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 23 de dezembro de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN
Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:0D8D5AE9