ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 265/12-GP DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETARIO MUNICIPAIS DO VENHA-VER, PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EXPEDITO SALVIANO, Prefeito Constitucional do Município de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc.

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) o subsidio mensal do Prefeito para o exercício de 2013.

 

Art. 2º. O subsidio mensal do Vice Prefeito para o exercício de 2013, corresponde a 50% (Cinqüenta por cento) do valor do subsidio fixado para o Prefeito.

 

Art. 3º. O subsidio mensal do Secretario Municipal para o exercício de 2013, será de 2.000,00 (Dois Mil Reais).

 

Art. 4°. O imposto de renda incidente sobre os valores previsto nesta Lei será retido na fonte.

 

Art. 5°. Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros operar-se-á a parti de 1º de janeiro de 2013.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 14 de setembro de 2012.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 14 de setembro de 2012, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

EXPEDITO SALVIANO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:0D8DCB86