ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2018.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 72.947.000 (Setenta e dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

TABELAI

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

65.564.579

RECEITA TRIBUTARIA

3.550.501

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

326.461

RECEITA PATRIMONIAL

138.000

RECEITA AGROPECUARIA

5.100

RECEITA INDUSTRIAL

5.100

RECEITA DE SERVICOS

5.100

TRANSFERENCIAS CORRENTES

61.507.106

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

27.211

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-7.077.825

RECEITAS DE CAPITAL

4.925.180

OPERACOES DE CREDITOS

2.040

ALIENACAO DE BENS

2.040

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.910.900

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.200

TOTAL

63.411.934,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 72.947.000 (Setenta e dois milhões novecentos e quarenta e sete mil reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 152.000 (Cento e cinquenta e dois mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

R$ 1,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

3.600.000

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

522.888

GABINETE DO VICE PREFEITO

 

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

198.246

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

156.200

SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

7.185.000

SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

1.021.580

SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

860.000

SEC.MUN.DA EDUCACAO

26.340.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

338.050

SEC.MUN. EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

123.560

SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS

9.335.000

SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL

3.615.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

19.120.000

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.940.000

SECRETARIA DO DESPORTO

800.000

SEC. MUN. DA JUVENTUDE

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

152.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

63.411.934

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% ( Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 26 de dezembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:0D9639BC