ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 551/2014 ALTERA OS ART. 22, 57, 58, 59 DA LEI 531/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Ementa: Alteram os Artigos 22, 57, 58, 59 da Lei 531/2013 e dá outras providências.
Art. 1 - O artigo 22 da Lei Municipal N º 531, de 08/04/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – Para efeitos do disposto neste Capítulo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas por professores.”
Art. 2 - O artigo 57, 58 e 59 da Lei Municipal N º 531, de 08/04/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:
I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações;
II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
III - A contribuição mensal normal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e Câmara dos Vereadores, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, já incluída a taxa de administração prevista no § 3º do Art 56;
IV - A contribuição complementar do Município, para cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, quando for o caso, nos termos da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 1º - Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;
IX - o abono de permanência de que trata o art. 38 desta lei;
X - o adicional de férias;
XI - o adicional noturno;
XII - o adicional por serviço extraordinário;
XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;
XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;
XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;
XVI - o auxílio-moradia;
XVII - a Gratificação de Raio X;
XVIII – as parcelas percebidas em decorrência de horas extras trabalhadas.
§ 2º – O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido conforme o art. 39, respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 8º do art. 39.
§ 3º - A contribuição complementar prevista no inciso IV do caput será incluída, a cada ano, no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4º - As contribuições previstas nos incisos I e III do caput serão creditadas na conta do IPR até o dia dez do mês subsequente ao mês de competência, observado o compromisso com a data de pagamento da folha de aposentados e pensionistas.
§ 5º - Sobre as contribuições mencionadas no § 4º, não creditadas na conta do IPR no prazo estabelecido, incidirão multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC da Fundação Getúlio Vargas ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
§ 6º - Na hipótese no § 2º do art. 6º, a contribuição será calculada sobre as bases de contribuição correspondentes aos cargos efetivos acumulados.
§ 7º - As contribuições previstas nos incisos I a III do caput incidirão também sobre o abono anual, devendo ser consideradas, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for efetuado o pagamento.
Art. 58 – A alíquota total de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados e do Município ao RPPS, previstas no Art 57, para o plano de equacionamento do déficit, face disponibilidade de recursos da Prefeitura será distribuído em períodos.
§1º. Para atendimento ao disposto no caput, será obedecida a seguinte tabela de distribuição de alíquotas:
|
Período |
Alíquota Contribuição - Custo Normal Total Mensal |
Alíquota Contribuição - Custo Suplementar Total Mensal |
Alíquota Contribuição - Total Mensal |
Alíquota Contribuição Ente/Prefeitura - Total Mensal |
Alíquota de Contributiva do Servidor - Total Mensal |
Taxa de Administração |
|
1º ao 5º ano |
19,53% |
2,47% |
22,00% |
11,00% |
11,00% |
2,00% |
|
6º ao 10º ano |
19,53% |
7,30% |
26,83% |
15,83% |
11,00% |
2,00% |
|
11º ao 15º ano |
19,53% |
9,86% |
29,39% |
18,39% |
11,00% |
2,00% |
|
16º ao 20º ano |
19,53% |
10,90% |
30,43% |
19,43% |
11,00% |
2,00% |
|
21º ao 25º ano |
19,53% |
11,35% |
30,88% |
19,88% |
11,00% |
2,00% |
|
26º ao 33º ano |
19,53% |
13,10% |
32,63% |
21,63% |
11,00% |
2,00% |
§2º. O previsto na tabela constante do §1º resulta na aplicação seguintes alíquotas:
I. 11,00% como Alíquota de Contribuição dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, aplicadas sobre a base de cálculo previdenciária;
II. 13,00% como Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, a ser aplicada sobre a base de cálculo previdenciária e, já incluída a alíquota contribuição do custo suplementar prevista no inciso III, e a Taxa de Administração prevista no inciso IV deste parágrafo;
III. 2,47% de Alíquota de Contribuição de Custo Suplementar, para o 1º período, como contribuição complementar do Município, já incluído na alíquota do inciso II acima mencionado, determinada pela Avaliação Atuarial, revista anualmente.
IV. A Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento), devendo ser incluída na Alíquota de Contribuição Previdenciária dos Entes Patronais do Município, prevista no Inciso II deste artigo, devendo ser aplicada sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime próprio de previdência social, destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS.
§ 3º - A contribuição prevista no inciso I do parágrafo anterior incidirá ainda:
I - sobre as parcelas em proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social do que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.
II - sobre as parcelas dos proventos e pensões que exceder o limite máximo para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201 da Constituição Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os servidores titulares de cargos efetivos.
§4º. As alíquotas totais de contribuição previdenciária do previstas no §1º deste artigo, são válidas para os primeiros 5 (cinco) anos após a aprovação desta Lei e serão revistas de acordo com as reavaliações atuariais anuais e havendo alteração da alíquota do Ente, poderá ser efetuada por meio de Projeto de Lei.
Art. 59 - O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento individual das contribuições sociais estabelecidas nos incisos I e II do art. 57.
§ 1º - As contribuições de que trata este Artigo serão recolhidas diretamente pelo servidor, sob sua exclusiva responsabilidade e custeio, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º.
§ 2º - O recolhimento das contribuições previdenciárias mencionadas no art. 57 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício nos seguintes casos:
I – cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem ônus para o Município cedente, devendo a obrigação de o recolhimento constar no convênio de cessão; e
II – investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
Art. 3º – Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Riachuelo, 26 de Fevereiro de 2014.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:0D9B7E39