ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera os artigos 26 e 28 da Lei Orgânica Municipal de Taipu/RN, que trata da eleição e reeleição da Mesa Diretora.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 2º, do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. O artigo 26º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação”. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á a qualquer tempo do primeiro biênio da legislatura, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal definir a data da eleição, sendo os eleitores empossados no primeiro de janeiro do segundo biênio da legislatura”.

 

Art. 2º. O artigo 28º da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, permitida a reeleição”

 

Parágrafo Único - O Vereador que numa mesma legislatura for reeleito a Presidente da Mesa Diretora e caso o mesmo venha ser reeleito para o cargo de vereador na legislatura seguinte, não poderá ser reeleito para o cargo de presidente da mesa diretora do primeiro biênio dessa nova legislatura”.

 

Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação no átrio da Câmara Municipal, revogando-se disposições em contrário.

 

Taipu/RN, em 09 de novembro de 2018.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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