ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2019

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

 

FELIPE MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais quatro vírgula dezessete por cento das despesas orçamentárias anuais.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 18 de julho de 2019.

 

FELIPE MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
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