ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 439/2019
FELIPE MULLER, PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizado a reajustar em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/FUNDEB 60%.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais quatro vírgula dezessete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN, em 18 de julho de 2019.
FELIPE MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:0DAF9160