ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

“Institui no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a "Semana de conscientização da Síndrome de Down" e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Instituída no âmbito do Município de Ceará-Mirim a semana de conscientização da Síndrome de Down, cuja realização deverá coincidir com o dia 21 de março - Dia Internacional da Síndrome de Down.

 

Parágrafo Único - As comemorações referidas no "caput" deste artigo compreenderão, entre outras, ações que divulguem os mecanismos para a conscientização e inclusão das pessoas com Síndrome de Down.

 

Art. 2º - Será feita divulgação referente à conscientização da Síndrome de Down junto aos estabelecimentos de ensino na rede pública e privada do Município de Ceará-Mirim, com ações de esclarecimento e palestras sobre a Síndrome de Down, bem como o combate ao preconceito visando à inclusão nas escolas.

 

Art. 3º - A "Semana de Conscientização da Síndrome de Down" passará a fazer parte do calendário oficial do Município.

 

Art. 4º- São objetivos da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down":

I - Esclarecer à população do nosso município sobre a importância da "Semana de Conscientização da Síndrome de Down";

 

II - Estimular atividades de promoção e apoio à "Conscientização da Síndrome de Down" em geral, e em especial, em todos os estabelecimentos de ensino do município;

 

III - Sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de "Conscientização da Síndrome de Down".

 

IV - Informar a população por intermédio de ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos cidadãos com Síndrome de Down.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Caberá ao Poder Público regulamentar a aplicação da presente lei.

 

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 26 de junho de 2017.

 

MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:0DB660F1