ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2026
OPRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Leique institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Atode Inexigibilidade para o processo licitatório destinadoacontratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação, mediante realização de curso preparatório para a certificação profissional dos regimes próprios de previdência social – certifica RPPS, na modalidade presencial/on-line, destinado aos dirigentes, conselheiros, membros do comitê de investimentos, com fornecimento de material didático e conteúdo atualizado, visando à preparação para o exame de certificação,referente a15(quinze) inscriçõesno valor global previsto de R$13.000,00 (treze mil reais).Com fundamentação técnica legal noart.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021e suas alterações posteriores. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal- FUNPREV, através do Exercício 2025:
Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2026: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA:33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. FONTE:101.
Doutor Severiano/RN,20 de julho de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº016/2025
Presidente do FUNPREV
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:0DC91A2C