ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO COLABORAÇÃO DE Nº 2207001/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2025 – CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ/RN E A EMPRESA INSTITUTO NORTE RIO GRANDENSE DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.

 

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE ITÁU/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 70.031.612/0001-27, com sede na Rua Cleofas Nunes, s/n, - Bairro: Centro, Itaú/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por sua Gestora, a Senhora MARIZE CLAIRE DE LIMA MELO, do outro lado, a empresa INSTITUTO NORTE RIOGRANDESE DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 49.642.816/0001-08, com sede a Rua dos Potiguares, nº 2346, Bairro: Lagoa Nova, Natal/RN, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor JAMES DEAN HENRIQUE DA SILVA, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

 

O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual dos serviços de ações e serviços na área de saúde deste município contidos no termo de colaboração, no valor total de R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:

 

Justifica-se a prorrogação do termo de colaboração vigente, tendo em vista a necessidade contínua da prestação de serviços de ações e serviços na área de saúde deste município, justifica-se a prorrogação do termo de colaboração vigente, tendo em vista a melhoria da qualidade e ampliação do acesso aos serviços de saúde pública, por meio da gestão eficiente, humanizada e participativa das unidades de saúde. Buscando apoiar o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo ações de promoção e prevenção integradas na rede atenção primária, média e alta complexidade, conforme as necessidades locais. Desse modo a renovação do termo de colaboração visa otimizar recursos, implementar boas práticas de gestão garantindo maior resolutividade no atendimento dos usuários. Além de promover atualização profissional e qualificação de mão de obra especializada, de natureza programática e contínua, interligando o controle social e a transparência na execução dos serviços. Registra-se que a empresa contratada vem desempenhando satisfatoriamente suas obrigações, observando os padrões de qualidade exigidos, mantendo regularidade fiscal e trabalhista, bem como atendendo às exigências contratuais estabelecidas pela Administração. No presente caso, verifica-se que a renovação é medida mais vantajosa, uma vez que assegura a continuidade dos serviços sem interrupções, evita custos operacionais e administrativos decorrentes da realização de novo certame licitatório e mantém a eficiência na prestação dos serviços. Importante destacar que a manutenção do contrato revela-se economicamente viável e administrativamente eficiente, atendendo ao interesse público, à economicidade e à eficiência, princípios norteadores da Administração Pública. Dessa forma, manifesta-se favoravelmente à prorrogação do contrato pelo período necessário à continuidade dos serviços, observadas as disposições legais, orçamentárias e contratuais pertinentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:

 

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 31 de julho de 2027.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:

 

Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.

 

Itaú/RN, em 31 de julho de 2026.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚ

CNPJ Nº 70.031.612/0001-27

Pelo Contratante

 

INSTITUTO NORTE RIOGRANDESE DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE

CNPJ Nº 49.642.816/0001-08

Pela Contratada

 


Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:0DC927ED