ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 34/2022 – CRIAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, REGIME DE PLANTÃO EXTRA DE ASSISTENTE DE FARMÁCIA E FARMACÊUTICO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO COORDENADOR DE PSB.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 34/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, mais dois cargos temporário de Educador Físico pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:
ANEXO I
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde:
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Cargo |
Quantidade |
Carga horária |
Remuneração |
|
Educador Físico |
02 |
20h |
R$ 1.500,00 |
Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração e a carga horária do cargo Coordenador do PSB (Programa de Saúde Bucal), conforme tabela a seguir:
|
Cargo |
Quantidade |
Carga horária |
Remuneração |
|
Coordenador (a) do PSB |
01 |
20h |
R$ 1.500,00 |
Art. 3º - Cria no Anexo I da Lei nº 486/2022 regime de plantão extra para o cargo de Assistente de Farmácia, conforme tabela a seguir:
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Cargo |
Carga horária |
Remuneração |
Secretaria |
|
Assistente de Farmácia |
12h |
R$ 60,00 |
Sec Mun de Saúde |
|
Assistente de Farmácia |
24h |
R$ 120,00 |
Sec Mun de Saúde |
Art. 4º - Cria no Anexo I da Lei nº 486/2022 regime de plantão extra para o cargo de Farmacêutico, conforme tabela a seguir:
|
Cargo |
Carga horária |
Remuneração |
Secretaria |
|
Farmacêutico |
12h |
R$ 150,00 |
Sec Mun de Saúde |
|
Farmacêutico |
24h |
R$ 300,00 |
Sec Mun de Saúde |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2022.
Jandaíra/RN, 20 de Julho de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:0DD025AF