ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 34/2022 – CRIAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, REGIME DE PLANTÃO EXTRA DE ASSISTENTE DE FARMÁCIA E FARMACÊUTICO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DO COORDENADOR DE PSB.

Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.

 

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 34/2022.

 

Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.

 

Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, mais dois cargos temporário de Educador Físico pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:

ANEXO I

Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Educador Físico

02

20h

R$ 1.500,00

 

Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração e a carga horária do cargo Coordenador do PSB (Programa de Saúde Bucal), conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Quantidade

Carga horária

Remuneração

Coordenador (a)

do PSB

01

20h

R$ 1.500,00

 

Art. 3º - Cria no Anexo I da Lei nº 486/2022 regime de plantão extra para o cargo de Assistente de Farmácia, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Carga horária

Remuneração

Secretaria

Assistente de Farmácia

12h

R$ 60,00

Sec Mun de Saúde

Assistente de Farmácia

24h

R$ 120,00

Sec Mun de Saúde

 

Art. 4º - Cria no Anexo I da Lei nº 486/2022 regime de plantão extra para o cargo de Farmacêutico, conforme tabela a seguir:

 

Cargo

Carga horária

Remuneração

Secretaria

Farmacêutico

12h

R$ 150,00

Sec Mun de Saúde

Farmacêutico

24h

R$ 300,00

Sec Mun de Saúde

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Junho de 2022.

 

Jandaíra/RN, 20 de Julho de 2022.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francikelle Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:0DD025AF