ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE 18-2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 18/2026
Processo Administrativo nº 411/2026
(Fundamento: Art. nº. 74, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Inexigibilidade de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 411/2026, sendo inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a contratação de atração artística/musical de Pedro Matias para apresentações no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), para atender as necessidades da Secretaria municipal do Assistência social, trabalho e habitação, e HOMOLOGO o resultado a empresa:
EMPRESA: P P M FERNANDES PRODUCAO ARTISTICA E LOCUCAO DE SOM, com registro no CNPJ 31.318.311/0001-27, sediado(a) na Rua Professor Manoel Januário, SN – Cabugi – Afonso Bezerra/RN – CEP: 59.510-00
Do Valor: sagrou-se vencedor com valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Razão da escolha da contratada e do Preço:justificada a escolha do contratado Pedro Matias para a realização de shows musicais no município de Afonso Bezerra por meio de inexigibilidade de licitação, que permite a contratação direta de profissional artístico atendendo aos requisitos pela sua ampla aceitação e história no município, realização de apresentações em eventos públicos e privados e reconhecimento local. Dessa forma, a inexigibilidade justifica-se pela inviabilidade de competição, dado o caráter exclusivo e único da prestação do serviço artístico do contratado. A contratação por inexigibilidade se fundamenta no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o artista Pedro Matias é profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, demonstrando notória reputação e singularidade em sua atuação. Sua ampla experiência e reconhecimento no município de Afonso Bezerra evidenciam a inviabilidade de competição, justificando tecnicamente a contratação direta. Com relação aos preços justifica-se pela comprovação de notas fiscais de contratação semelhante de objeto de mesma natureza. Por fim, com comprovação de atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Fundamentação: Inexigibilidade de licitação, Inciso II, do Art. 74 da Lei 14.133/2021.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 18 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laercio Henrique da Silva
Código Identificador:0DE364E5