ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

Secretaria Municipal de Agricultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121204/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 121204/2025

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 121204/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Serviço de fornecimento de água potável de cacimbão para atender algumas ruas do Bairro São Luiz, especificamente no loteamento Santa Maria, Município de Encanto, RN onde a população não é beneficiada com encanação pelo sistema de abastecimento da Caern. pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em favor da empresa JOSIENE REGO FERNANDES JERONIMO

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 12 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

121204/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09120002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121204/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: JOSIENE REGO FERNANDES JERONIMO

OBJETO: Serviço de fornecimento de água potável de cacimbão para atender algumas ruas do Bairro São Luiz, especificamente no loteamento Santa Maria, Município de Encanto, RN onde a população não é beneficiada com encanação pelo sistema de abastecimento da Caern.

VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 12 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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