ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°396/2014 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 396/2014 que Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município do exercício de 2015, e dá outras providências. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores com Emenda Aditiva e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 23 de setembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
LEI N°396/2014 DE 02 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do Município do exercício de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sítio Novo/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (artigo 165, II, Parágrafo 2°), combinada com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (artigo 4°), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, a estrutura e a organização para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, incluindo a estimativa das receitas, a fixação das despesas, a limitação de empenhos, as disposições relativas à política de recursos humanos da administração pública municipal e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
CAPITULO II
Das Definições
Art. 2° - As definições e os conceitos constantes na presente Lei são aqueles estabelecidos na Lei Federal Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – Na elaboração da proposta orçamentária serão obedecidos os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade.
CAPITULO III
Do Orçamento Municipal
SEÇÃO I
Do Equilíbrio
Art. 3° - Na elaboração da proposta orçamentária municipal para o exercício de 2015 será assegurado o devido equilíbrio, não podendo o valor das despesas fixadas ser superior aos das receitas previstas.
Art. 4° - A avaliação dos resultados dos programas será realizada a cada quadrimestre, quando teremos como ponto inicial a análise, o equilíbrio fiscal entre as receitas fiscais e da seguridade social, e as respectivas despesas.
Art. 5° - A formalização da proposta orçamentária para o exercício de 2015 será composta das seguintes peças:
Projeto de lei orçamentária anual, constituído de texto e demonstrativo; e
Anexos, compreendendo os orçamentos fiscais e da seguridade social, inclusive os das entidades supervisionadas, contendo os seguintes demonstrativos:
Analítico da receita estimada, ao nível de categoria econômica, subcategoria e fontes e respectiva legislação;
Recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, para evidenciar a previsão de cumprimento dos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal;
Recursos destinados à promoção da criança e do adolescente, de forma a garantir o cumprimento dos programas específicos aprovados pelo respectivo conselho;
Sumário da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Natureza da despesa, para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
Despesa por fontes de recursos para cada um dos órgãos integrantes da estrutura administrativa do município;
Receitas e despesas por categorias econômicas;
h) Evolução da receita e despesa orçamentária nos três exercícios anteriores, bem como a receita prevista para este exercício e para mais dois exercícios seguintes;
Despesas previstas consolidadas em nível de categoria econômica, subcategoria, elemento e sub-elemento;
Programa de trabalho de cada unidade orçamentária, em nível de função, sub-função, programa, sub-programa, projetos e atividades;
Consolidado por funções, programas e sub-programas;
Despesas por órgãos e funções;
Despesas por unidade orçamentária e por categoria econômica;
Despesas por órgão e unidade responsável, com os percentuais de comprometimento em relação ao orçamento global;
Recursos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social;
Recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do magistério;
Especificação da legislação da receita.
Parágrafo 1° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício, até o mês de junho de 2014, as perspectivas para a arrecadação no exercício de 2015 e as disposições da presente Lei.
Parágrafo 2° - As despesas e as receitas do orçamento anual serão apresentadas de forma sintética e agregadas, evidenciando o “déficit” ou “superávit” corrente, conforme for o caso.
Parágrafo 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incorporar, na elaboração da proposta orçamentária de que trata esta lei, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do município, bem como das classificações orçamentárias decorrentes de alterações na legislação federal, ocorridas após o encaminhamento do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2015 à Câmara Municipal.
Art. 6° - No texto da proposta orçamentária para o exercício de 2015, também conterão autorizações para abertura de créditos adicionais em até trinta por cento da despesa geral, e para remanejamentos de valores.
Art. 7° - O orçamento anual do município abrangerá os Poderes Legislativos e Executivos, seus fundos e entidades da administração direta.
Art. 8° - A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°,II, “a”, “b”, “c”, e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações à proposta orçamentária e ao plano plurianual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
SEÇÃO II
Da Classificação das Receitas e Despesas
Art. 10 - Na proposta orçamentária a discriminação das despesas far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada um, no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Interna
Parágrafo 1° - A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa.
Parágrafo 2° - As categorias de programação de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas por projetos ou atividades, os quais serão integrados por título que caracterize as respectivas metas ou ações políticas esperadas, segundo a classificação funcional programática estabelecida na Lei Federal n° 4.320, de 17.03.1964 (artigo 8°, Parágrafo 2°).
Parágrafo 3° - As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencados no Anexo I a esta Lei.
Parágrafo 4° - As despesas de capital programadas para 2015 estão elencadas no Anexo II a esta Lei.
Parágrafo 5° - A Lei Orçamentária Anual para 2015 poderá contemplar despesas de capital não contida no Anexo II desta Lei, contanto que elas sejam voltadas a serviços essenciais, como educação, à assistência social, à saúde, à agricultura e à infra-estrutura urbana.
Art. 11º – As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais dependem da existência de recursos disponíveis.
Art. 12º – Constará na proposta orçamentária a reserva de contingência para atender as suplementações de dotações insuficientes no decorrer da execução orçamentária, que não poderá ser superior a três por cento da Receita Corrente Líquida.
CAPITULO IV
Das Receitas
Art. 13º – A execução da arrecadação da receita obedecerá às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000 (Seções I e II, do Capitulo III, artigos 11 e 14) e demais disposições pertinentes, tomando-se como base as receitas arrecadadas ate o mês de junho de 2013.
Parágrafo 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2015, serão levados em consideração, para efeito de previsão, os seguintes fatores:
Efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Variações de índices de preços;
Crescimento econômico; e
Evolução da receita nos últimos três anos.
Parágrafo 2° - A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, nos termos da Lei Federal Complementar n° 101/2000. (artigo 12, Parágrafo 1°)
Art. 14º – Não será permitida no exercício de 2015 a concessão de incentivo ou beneficio fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar à geração de emprego e renda.
Art. 15º – Os gastos com pessoal obedecerão às normas e limites estabelecidos na Lei Federal Complementar n° 101/2000, e compreendem:
O gerenciamento de atividades relativas à administração de recursos humanos, A valorização, a capacitação e a profissionalização do servidor, A adequação da legislação pertinente às novas disposições constitucionais ou legais, O aprimoramento e a atualização das técnicas e instrumentos de gestão, A realização de processo seletivo e/ou concurso público para atender as necessidades de pessoal, e, O recrutamento e a administração de estagiários para desenvolverem atividades nas diversas áreas da administração municipal.
Art. 16º – O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais; e no semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Parágrafo 1° - As despesas com pessoal, para o atendimento às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000, serão apuradas somando-se a realizada mês a mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Parágrafo 2° - Caberá ao Setor de Contabilidade fazer a apuração dos gastos referenciados no Parágrafo 1° deste artigo.
Art. 17º – Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%.
Art. 18º – Fica autorizada a revisão da remuneração dos servidores e os subsídios dos agentes políticos, observada a iniciativa de cada poder, respeitados os limites constantes da Lei Federal Complementar n° 101/2000.
Art. 19º – Fica autorizada a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais.
Seção II
Do Repasse ao Poder Legislativo
Art. 20º – Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão realizados pelo Poder Executivo na data estabelecida na Lei Orgânica do Município, combinado com as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 25.
Seção III
Das Despesas Irrelevantes
Art. 21º – Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3°, da Lei Federal Complementar n° 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal n° 8.666/93.
Art. 22º – O ente municipal poderá firmar convênio, sendo o órgão concedente, quando for prevista e estabelecida à cooperação mútua entre as partes conveniadas, desde que:
Sejam aprovados pelo Chefe do Poder Executivo, previamente, o plano de trabalho ou plano de ação, constando o objeto e suas especificações, o cronograma de desembolso;
A meta a ser atingida não ultrapasse o exercício financeiro, e ultrapassando, esteja previsto no plano plurianual de investimentos;
Seja apresentada e aprovada a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do município;
Possua a comprovação da correta aplicação dos recursos liberados; e
Sendo a beneficiada, entidade sem fins lucrativos, esteja devidamente registrada nos órgãos competentes.
Seção V
Das Despesas com Novos Projetos
Art. 23º – O Poder Executivo garantirá recursos para novos projetos, quando atendidas às despesas de manutenção do patrimônio já existente, cujo montante não poderá exceder a 80% (oitenta por cento) do valor fixado para os investimentos.
CAPÍTULO VI
Dos Repasses a Instituições Públicas e Privadas
Art. 24º – Poderão ser incluídas na proposta orçamentária para o exercício de 2015, bem como suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao município, a titulo de subvenções sociais e sua concessão dependerá da obediência às disposições da Lei Federal Complementar n° 101/2000, e ainda, aos dispositivos seguintes:
Que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas nos órgãos competentes;
Que possua lei específica para autorização da subvenção;
Que a entidade tenha apresentado a prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior se houver, e que deverá ser encaminhada até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao setor financeiro da prefeitura, na conformidade do Parágrafo Único, do artigo 70, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98;
Que a entidade beneficiada, faça a devida comprovação, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
Que a entidade beneficiária faça a apresentação dos respectivos documentos de constituição, até 31 de dezembro de 2014;
Que a entidade beneficiária faça a comprovação de que está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, Parágrafo 3°, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município; e
Não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à prestação de contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
CAPÍTULO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 25º – Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de “caput” deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Os provenientes do excesso de arrecadação;
Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
Os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federais e estadual; e
O produto de operações de crédito autorizadas por lei específica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26º – As solicitações ao Poder Legislativo de autorizações para abertura de créditos especiais conterão, no que couberem, as informações e os demonstrativos exigidos para a mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário.
Art. 27º – As propostas de modificações ao projeto de lei do orçamento, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, os níveis de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.
Art. 28º – Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2013 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, até 31 de janeiro de 2015, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2014, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Art. 29º – O Poder Executivo, através do órgão competente da administração, deverá atender no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, as solicitações de informações relativas às categorias de programação explicitadas no projeto de lei que solicitar créditos adicionais, fornecendo dados, quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação do governo e suas metas a serem atingidas.
CAPÍTULO VIII
Da Execução Orçamentária e da Fiscalização
SEÇÃO I
Do cumprimento das Metas Fiscais
Art. 30º – O Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais periodicamente de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único – São partes integrantes desta Lei, os anexos e demonstrativos expondo as metas e riscos fiscais do município.
SEÇÃO II
Da Limitação do Empenho
Art. 31º – Se verificado ao final do bimestre, que a efetivação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo, por ato próprio e nos montantes necessários, promoverá nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único – A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no “caput”, será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 32º – Não serão objetos de limitações as despesas que constituam obrigações constitucionais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as destinadas ao pagamento das despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
Das Vedações
Art. 33º – Será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público a gestão de despesa em desacordo com a Lei Federal Complementar n° 101/2000 (artigo 15).
Art. 34º – É vedada a inclusão na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos fiscais e de seguridade social, o servidor da administração direta ou indireta por créditos de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito publico ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele que estiver eventualmente lotado.
Parágrafo Único – Além da vedação definida no “caput”, não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
I – atividades e propagandas políticas – partidárias;
II – objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo;
III – obras de grande porte, sem estar comprovada a clara necessidade social, capaz de comprometer o equilíbrio das finanças municipais; e
IV – auxílios a entidade privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO X
Das Dívidas
SEÇÃO ÚNICA
Da dívida Fundada Interna
SUB-SEÇÃO I
Dos Precatórios
Art. 35º – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2015, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2014, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2015, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1°).
SUB-SEÇÃO II
Da Amortização e do Serviço da Dívida Fundada Interna
Art. 36º – O Poder Executivo deverá manter registro individualizado das dívidas fundadas interna e externa.
CAPITULO XI
Do Plano Plurianual
Art. 37º – Poderão deixar de constar da proposta orçamentária do exercício de 2015, programas, projetos e metas constantes do plano plurianual, em razão da compatibilização da previsão de receitas com a fixação de despesas, em função da limitação de recursos.
Art. 38º – Os projetos imprecisos constantes do plano plurianual existente poderão ser desdobrados em projetos específicos na proposta orçamentária para o exercício de 2015.
Art. 39º – A inclusão de novos projetos no plano plurianual de investimentos dependerá de lei específica.
Parágrafo Único – Não poderão ser incluídos novos projetos no plano plurianual de investimentos, com recursos decorrentes da anulação de projetos em andamento.
Art. 40º – Quando a abertura de crédito especial implicar em alteração das metas e prioridades para 2015, constantes no Plano Plurianual de Investimentos, fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adaptações necessárias à execução, acompanhamento, controle e avaliação da ação programada.
CAPITULO XII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 41º – A proposta orçamentária para o exercício de 2015 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único – Caso a Lei Orgânica Municipal não defina a data do envio da matéria especificada no “caput”, o Poder Executivo a remeterá até 30 de setembro de 2014.
Art. 42º – A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2015, será entregue ao Poder Executivo até 01 de agosto de 2014, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 43º – Os projetos de lei relativos às alterações na legislação tributárias, para vigorar no exercício de 2015, deverão ser apreciadas pelo Poder Legislativo até dezembro de 2014, tendo sua publicação ainda nesse exercício.
Art. 44º – A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
Poder Executivo, até 1° de julho de 2014, junto ao Gabinete do Prefeito; e
Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único – As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 45º – A prestação de contas anual do município incluirá os demonstrativos e balanços previstos na legislação federal e ainda nas resoluções específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 46º – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção do Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2014, a programação ali constante poderá ser executada, em cada mês até o limite de 1/12 avos do valor total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, até a sua sanção e publicação.
Parágrafo Único – Estão além do limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento de despesas com:
Pessoal e encargos sociais,
Pagamento do serviço da dívida,
Projetos e execuções no ano de 2014 e que perdurem até 2015, ou mais, e
Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Art. 47º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 02 de outubro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I – ELENCO DE AÇÕES A SEREM PRIORIZADAS
I – ORÇAMENTO FISCAL
– Administração
– Racionalizar os gastos do município;
– Promover política de valorização do servidor público municipal;
– Desenvolver programas de capacitação, treinamento, e reciclagem do servidor, bem como a realização de concurso para preenchimento de vagas na administração pública municipal, de acordo com a demanda necessária;
– Otimizar os serviços de informatização;
– Modernizar a administração municipal;
– Estimular as receitas municipais; e
– Fortalecer os conselhos como forma de descentralizar a gestão pública e consolidar o quadro democrático.
– Saneamento e Meio Ambiente
– Implantar redes de drenagem em áreas críticas;
– Implantar programas de coleta e tratamento de esgotamento sanitário;
– Implantar programas de coleta e tratamento de resíduos sólidos;
– Implantar programas de gerenciamento integrado dos recursos hídricos;
– Implantar projetos ambientais nas áreas do município; e
– Desenvolver programas de educação ambiental.
– Educação
– Manter o programa de merenda escolar;
– Ampliar o atendimento na pré-escola, no ensino fundamental, no ensino especial e na educação de jovens e adultos;
– Desenvolver programas educativos sobre combate às drogas, meio ambiente, associativismo, sexualidade, saúde e higiene;
– Desenvolver o Programa de Transporte escolar, seja com apoio do Governo Estadual e/ou Federal;
– Desenvolver o Programa de Educação de Jovens e Adultos;
– Desenvolver o Programa de Alimentação Escolar, visando uma maior frequência escolar às aulas;
– Promover programas de capacitação, gestão administrativa, treinamento e reciclagem profissional da educação;
– Desenvolver experiências no envolvimento da comunidade na gestão escolar;
– Promover programas de redução da repetência e da evasão escolar;
– Realizar pesquisa para acompanhamento e avaliação do ensino fundamental; e
– Recuperar e manter a estrutura física e os equipamentos das unidades escolares.
– Cultura
– Implantar projetos culturais, sobretudo a valorização do folclore e artesanato;
– Preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural do município, resgatando a história, nos mais diversos ângulos, do Município;
– Implantar e manter a sistemática de tombamento municipal;
– Incentivar a manutenção de grupos culturais, que sejam ligados a musica, folclores, festival gastronômico e/ou teatros.
– Serviços Públicos
– Fiscalizar o sistema de iluminação pública, permitindo a sua rápida manutenção, bem como a sua ampliação;
– Manter os mecanismos necessários para a contribuição da iluminação pública;
– Revitalizar e manter o mercado público, feira e matadouro;
– Arborizar e reurbanizar as ruas do município; e
– Ampliar e manter cemitério público e praças públicas;
– Restaurar e recuperar logradouro.
– Habitação
– Incentivar políticas de habitação;
– Implantar o programa de melhoria e recuperação de moradia da população de baixa renda; e
– Implantar lotes urbanizados em áreas periféricas.
– Esporte e Lazer
– Apoiar a prática esportiva comunitária;
– Promover o aproveitamento democrático dos espaços esportivos e culturais; e
– Manter e recuperar quadras de esportes.
– Transporte
– Promover a conservação das ruas e estradas vicinais.
– Limpeza Urbana
– Promover a limpeza urbana em ruas e logradouros;
– Implantar programas de incentivo profissional para produção de reciclagem do lixo; e
– Manter um aterro sanitário controlado.
– Finanças
– Modernizar e informatizar os sistemas de arrecadação e tributação do município;
– Apoiar programas específicos de capacitação e reciclagem dos servidores; e
– Promover campanhas educativas visando conscientizar o contribuinte e diminuir os níveis de inadimplência.
– Infra-Estrutura Urbana
– Promover implementação da infra-estrutura ao acesso principal do Município.
– Agricultura
– Adquirir equipamentos agrícolas para suporte técnico ao pequeno agricultor;
– Prover o pequeno agricultor com sementes para o plantio de subsistência;
– Ofertar veículos agrícolas para o preparo e cultivo de terras de pequenos agricultores;
– Pleitear junto à EMATER, convênio visando o fortalecimento da Agricultura Familiar;
– Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores;
– Recuperar a usina de Dessalinização;
- Perfuração, instalação e Recuperação de Poços Artesianos e Tubulares.
– Desenvolvimento Social
– Apoio ao menor aprendiz com criação de oportunidades ao primeiro emprego;
– Apoio ao menor aprendiz com criação e apoio a cursos de nível técnico;
– Apoio ao empreendedor com a criação e apoio a cursos de nível técnico, bem como encontrando espaços para absolver a produção local.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
– Saúde
– Promover a continuidade do processo de gestão pela qualidade e da municipalização da saúde;
– Consolidar e aperfeiçoar o modelo assistencial de atenção básica à saúde;
– Reduzir a mortalidade decorrente das doenças e agravos prevalentes e privilegiar a intensificação de ações de caráter preventivo e coletivo;
– Implantar e implementar ações integradas de atenção a saúde e de promoção da qualidade de vida das crianças e adolescentes, da mulher, do homem e do idoso;
– Consolidar e aperfeiçoar o modelo assistencial da atenção à saúde de média complexidade;
– Implementar a política de assistência farmacêutica do município;
– Consolidar os mecanismos de gestão participativa e implementar instrumentos de gestão do sistema de saúde, fortalecendo a participação dos diversos atores envolvidos no processo de trabalho, visando o aperfeiçoamento do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos trabalhadores, no planejamento das ações e avaliação das políticas de saúde;
– Aprimorar a gestão da vigilância em saúde, através de uma permanente articulação inter-setorial, favorecendo à ação conunta dos diversos setores da administração pública e da sociedade.
– Trabalho
– Apoiar e incentivar atividades de geração de emprego e renda;
– Implantar oficinas profissionalizantes;
– Apoiar o associativismo e o cooperativismo; e
– Incentivar a produção de alimento para atender a demanda da região do município.
– Assistência Social
– Promover programas de ampliação dos canais institucionais de participação;
– Promover programas especiais de apoio à criança e ao adolescente, ao deficiente físico, à mulher e ao idoso;
– Combater a prostituição infanto-juvenil;
– Criar e incentivar o Programa Casa da Família;
– Apoiar as ações do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;
– Promover educação profissional para população.
ANEXO II – ELENCO DAS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO
I – ORÇAMENTO FISCAL
– Administração
– priorizar o pagamento do funcionalismo publico;
– Estimular a organização funcional da administração nas comunidades através das Associações de moradores e semelhantes;
– Capacitar o funcionalismo público municipal;
– incentivar a participação dos funcionários nas ações associadas a administração pública;
– Assistência jurídica a população.
– Infra-Estrutura
– Reestrutação e reorganização da parte física da administração;
– Construção de Pórticos;
– Construção e reforma de quadras de esportes na zona urbana e rural;
– Restauração e Recapeamento de Estradas vicinais;
– Pavimentação de vias públicas;
– Criação do Plano Diretor;
– Reformular o Código de Obras do Município e criação da nova Zona Urbana e Suburbana;
– Recuperação do asfalto da cidade e seus entornos;
– Reestruturação da iluminação pública urbana e rural;
– Padronização das Barracas e organização da feira livre;
– Construção do Centro de Convivência de Idosos;
- Construção de Cemitério Público Municipal;
- Construção de Estádio Municipal para a prática de futebol.
– Educação
– Construção, ampliação e reforma de unidades escolares;
– Manutenção do programa de merenda escolar;
– Manutenção do Programa Saúde do Escolar;
– Manutenção do Programa de doação de instrumentos escolar (fardamento e Kit Escolar);
– Manutenção do Programa de Formação Continuada;
– Manutenção do Programa de inclusão de alunos especiais;
– Manutenção do Programa de Transporte Escolar – Convênio União/Estado;
– Manutenção de Programas Fundo a Fundo – União/Estado;
– Reestruturação dos Laboratórios de Informáticas das Escolas Municipais;
– Cultura e Turismo
– Ajuda Financeira aos grupos folclóricos tradicionais;
– Implantação da Semana de Arte e Cultura;
– Apoio as comemorações tradicionais do município;
- Estímulo às iniciativas privadas voltadas para o fomento do turismo local, como o Castelo Zé dos Montes, a Pedra de São Pedro, e o Cruzeiro de São Francisco.
– Serviços Públicos
– Ampliar e manter a oferta de iluminação pública;
– Recuperar, ampliar e construir novos espaços públicos;
– Adquirir equipamentos agrícolas que propicie a assistência ao pequeno agricultor;
– Recuperar pontes, pontilhões e passagens molhadas.
– Habitação
– Construção e reforma de moradias para as famílias carentes (inclusive no programa Minha Casa Minha vida);
– Implantação do Plano local de habitação de interesse social;
– Programa de regularização Fundiária;
– Esporte e Lazer
– Incentivo para realização de maratona escolar;
– incentivo a campeonato poliesportivo para ocupação dos jovens;
– Construção e reformas de quadras de esportes;
– Distribuição de material esportivo;
– incentivo e apoio a participação de atletas locais em competições externas;
– Construção de academias ao ar livre nas praças públicas.
– Transporte
– Promover a conservação das ruas e estradas vicinais; principalmente, quanto ao alargamento dos trechos vicinais já invadidos pela vegetação, dificultando o acesso de veículos de grande porte; e
– Limpeza Urbana
– Construir e ampliar o espaço sanitário; e
– Implementar ações de investimentos que permita uma melhor infra-estrutura no serviço de limpeza pública, como por exemplo a aquisição de caminhão compactador de lixo.
– Agricultura
– implantação de projetos de incentivos e investimentos para o agricultor em parceria com Bancos financiadores;
– Recuperar e construir barreiros em terras de pequenos agricultores; e
– implantação do programa de distribuição de sementes em época de plantio;
– Adquirir através de convênios, tratores e implementos agrícolas;
– disponibilizar ao agricultor carente instrumentos necessários a preparação de suas terras em época de plantio;
– Apoio ao agricultor carente no que tange a assistência técnica agriculas;
– implementação da melhor qualidade de vida do homem do campo em parcerias com o governo Estadual e federal;
– incentivar a inclusão do agricultor local no programa compra direta;
– implantação do seguro safra no município, em parceria com o governo estadual e federal.
II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
– Saúde
– Adquirir e manter veículos e equipamentos do sistema de saúde pública; e
– melhorar a estrutura física do hospital, inclusive Reativando o Centro Cirúrgico, para atendimentos de média complexidade no município;
– reestruturar o atendimento médico de urgência 24hs.;
– Ampliação do quadro de médicos e enfermeiros;
– Ampliação dos atendimentos laboratoriais;
– melhorar e ampliar as equipes do Programa saúde da família;
– Ampliar o atendimento do programa saúde bucal, inclusive instalação de novos gabinetes odontológicos;
– implantação das políticas públicas voltadas para dependentes químicos;
– implementar ações voltadas à saúde mental;
– melhoria da acessibilidade aos idosos e portadores de necessidades especiais nas unidades de saúde;
– Ampliar a oferta de exames laboratoriais e consultas especializadas;
– melhoria das ações da vigilância sanitária;
– qualificar as ações da assistência farmacêutica;
– Renovação da frota de ambulâncias;
– aquisição de equipamentos para fisioterapia;
– melhorar o atendimento médico na zona rural.
– Assistência Social
– Melhoria na qualidade dos serviços de atendimento as famílias beneficiárias dos Programas Bolsa Família, e Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculos;
– implantação de cursos profissionalizantes, visando à perspectiva do primeiro emprego, inclusive firmando parcerias com empresas;
– Ampliação dos serviços de atendimento aos idosos;
– implementar políticas de combate à violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos;
– implantação do Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da juventude;
– Apoio ao desenvolvimento das ações do Conselho tutelar;
– incentivo a criação de cooperativas para produção e comercialização de produtos artesanais;
– firmar parcerias para a qualificação de mão-de-obra visando o aumento da potencialidade do município e região;
– Construção de unidades habitacionais para pessoas carentes, através de parcerias com o governo estadual e federal;
1.3 – Desenvolvimento Econômico
1.3.1 – Implantação de uma unidade de beneficiamento de produtos produzidos no município;
1.3.2 – Implantação dos Serviços de Acolhimento Familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem.
1.4– Segurança Pública:
1.4.1 – Implantação da ronda na cidade;
1.4.2 – Implantação, Regularização e Capacitação da Guarda Municipal.
ANEXO III – ANEXO DOS RISCOS FISCAIS
Este estudo na LDO não está resumido à previsão de gastos e receitas compatíveis entre si, estendendo-se ao exercício da identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas quando da elaboração orçamentária.
Sendo o FPM e o ICMS, as principais receitas do município, foram projetadas a partir de indicadores relacionados com o crescimento econômico nacional e estadual, respectivamente, já que esses valores advêm dos governos federal e estadual, vinculando a confirmação desses indicadores a um possível desvio do equilíbrio das estimativas já que depende da confirmação do planejamento governamental a nível federal e estadual.
No que se refere às situações que podem causar ganhos ou perdas de receitas próprias, podemos destacar:
Possíveis campanhas visando o incremento na arrecadação do IPTU,
O surgimento de passivos contingentes, que se trata de dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, como a de processos judiciais que envolvem o município. Destacando, os precatórios trabalhistas e ao INSS.
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
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