ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026 e a partida da Seleção Brasileira de Futebol no dia 29 de junho de 2026, às 14h;
CONSIDERANDO o relevante interesse público, social e cultural do evento esportivo, em consonância com o disposto no art. 215 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e disciplinar o funcionamento da Administração Pública, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, observadas as diretrizes adotadas pelo Decreto Estadual nº 35.660, de 22 de junho de 2026;
CONSIDERANDO o notório interesse público e o relevante significado social, cultural e cívico que a participação da Seleção Brasileira de Futebol desperta na sociedade lajense e na população brasileira em geral, tratando-se de evento de natureza esportiva de caráter nacional e de inegável valor para a integração social e o fortalecimento do sentimento de identidade coletiva
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o expediente administrativo sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais,
DECRETA:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta será das 7h às 11h, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos órgãos, unidades e serviços que, por sua natureza, exijam funcionamento ininterrupto ou cuja paralisação comprometa a prestação dos serviços públicos essenciais, cabendo aos respectivos Secretários Municipais adotar as providências necessárias para assegurar sua continuidade.
Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será considerada integralmente cumprida, ficando dispensada a compensação de horário, ressalvados os servidores em exercício nos serviços essenciais.
Art. 4º Na hipótese de classificação da Seleção Brasileira para as fases subsequentes da Copa do Mundo FIFA 2026, poderá ser editado novo Decreto disciplinando o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos exclusivamente no dia 29 de junho de 2026.
Lajes/RN, 26 de junho de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:0DF913CE