ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº654/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Estima a receita e fixa a despesado município de Umarizal para o Exercício 2017.
O PREFEITO DE UMARIZAL/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2017, compreendendo:
Orçamento Fiscal;
Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.255.625,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2017
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
26.511.625,00 |
100,97 |
|
RECEITAS TRIBUTARIA |
825.000,00 |
3,14 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
392.000,00 |
1,49 |
|
TRANFERENCIAS CORRENTES |
25.183.300,00 |
95,92 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
111.325,00 |
0,42 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.190.000,00 |
8,34 |
|
OPERAÇÕES DE CREDITO |
10.000,00 |
0,04 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.180.000,00 |
8,30 |
|
CONTAS RETIFICADORAS |
|
|
|
DED.REC.P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF |
(2.446.000,00) |
(9,31) |
|
TOTAL DA RECEITA |
26.255.625,00 |
100 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 26.105.625,00 (vinte e seis milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR TOTAL |
% |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
760.000,00 |
2,90 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
25.345,625,00 |
96,53 |
|
CASA CIVIL |
587.8000,00 |
2,24 |
|
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.841.500,00 |
7,02 |
|
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS |
720.900,00 |
2,75 |
|
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
8.929.500,00 |
34,01 |
|
SEC. MUN. DE DESP.TURISMO E LAZER |
379. 525,00 |
1,25 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.317.900,00 |
20,25 |
|
SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL E DA HABITAÇÃO |
1.902.700,00 |
7,24 |
|
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.382.600,00 |
5,26 |
|
SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
2.686.100,00 |
10,23 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
132.900,00 |
0,51 |
|
CONTOLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
158.700,00 |
0,60 |
|
SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
223.400,00 |
0,85 |
|
SEC.MUN. DE TRANSP. E PATRIMONIO PUBLICO |
125.000,00 |
0,48 |
|
SEC. MUN. DE DES. ECONOMICO |
381.900,00 |
1,45 |
|
SEC. MUN. DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE |
225.700,00 |
0,86 |
|
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA |
349.500,00 |
1,33 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
26.105.625,00 |
99,43 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
150.000,00 |
0,57 |
|
TOTAL DA DESPESA |
26.255.625,00 |
100 |
Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Umarizal/RN, 14 de Dezembro de 2016.
FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:0E077F5B