ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº654/2016, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a receita e fixa a despesado município de Umarizal para o Exercício 2017.

 

O PREFEITO DE UMARIZAL/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de UMARIZAL para o exercício de 2017, compreendendo:

 

Orçamento Fiscal;

Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total e estimada no valor de R$ 26.255.625,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA - 2017

 

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

%

RECEITAS CORRENTES

26.511.625,00

100,97

RECEITAS TRIBUTARIA

825.000,00

3,14

RECEITA PATRIMONIAL

392.000,00

1,49

TRANFERENCIAS CORRENTES

25.183.300,00

95,92

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

111.325,00

0,42

RECEITAS DE CAPITAL

2.190.000,00

8,34

OPERAÇÕES DE CREDITO

10.000,00

0,04

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.180.000,00

8,30

CONTAS RETIFICADORAS

 

 

DED.REC.P/ FORMAÇÃO DO FUNDEF

(2.446.000,00)

(9,31)

TOTAL DA RECEITA

26.255.625,00

100

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total e fixada no valor de R$ 26.105.625,00 (vinte e seis milhões, cento e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a receita e despesa, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), servira como reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

TABELA II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

760.000,00

2,90

II - PODER EXECUTIVO

25.345,625,00

96,53

CASA CIVIL

587.8000,00

2,24

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.841.500,00

7,02

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

720.900,00

2,75

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

8.929.500,00

34,01

SEC. MUN. DE DESP.TURISMO E LAZER

379. 525,00

1,25

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

5.317.900,00

20,25

SEC.MUN.DE ASSIST.SOCIAL E DA HABITAÇÃO

1.902.700,00

7,24

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.382.600,00

5,26

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2.686.100,00

10,23

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

132.900,00

0,51

CONTOLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

158.700,00

0,60

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

223.400,00

0,85

SEC.MUN. DE TRANSP. E PATRIMONIO PUBLICO

125.000,00

0,48

SEC. MUN. DE DES. ECONOMICO

381.900,00

1,45

SEC. MUN. DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

225.700,00

0,86

SEC. MUNICIPAL DE CULTURA

349.500,00

1,33

SUB-TOTAL DA DESPESA

26.105.625,00

99,43

RESERVA DE CONTIGENCIA

150.000,00

0,57

TOTAL DA DESPESA

26.255.625,00

100

 

Art. 6º - Ficam determinadas como fontes de recursos, as especificações existentes no orçamento geral com os seus respectivos códigos.

 

Art. 7º - O Poder Executivo e obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito de Umarizal/RN, 14 de Dezembro de 2016.

 

FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
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