ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 018/2014 DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

Estima a receita e fixa o Quadro Demonstrativo da espesa (QDD) para o instituto de previdência dos Servidores do Município de são miguel (IPSAM), referente ao exercício de 2014, incluindo a referida dotação no orçamento anual do município de são miguel, definido pela lei nº 12/2014 e dá outras providências pertinentes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Dario Vieira de Almeida, Faz Saber, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa para o instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel (IPSAM), referente ao exercício de 2014, consoante definidos nos anexos I e II desta lei:

 

Art. 2º - As presentes dotações orçamentárias compõem o Orçamento Anual do Município de São Miguel, definido pela Lei Ordinária Municipal Nº 12/2014.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 25 de setembro de 2014.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
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