ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 151/2026-GP

Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Venha-Ver, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores públicos efetivos abaixo indicados para compor a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme o disposto no art. 159 da Lei Municipal nº 018, de 30 de dezembro de 1997, com a finalidade de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

 

I – Edimar Ferreira de Souza, matricula n° 130009-1;

II – Francisco Hamaral Nunes de Freitas, matrícula nº 130278-7;

III – José Gessivan de Oliveira, matrícula nº 130102-0;

IV – Suplente: Francisco de Assis de Queiroz, matricula n° 130314-7.

 

Parágrafo Único– A Comissão será presidida pelo servidor referido no inciso I, competindo a este designar, secretário dentre os servidores relacionados nos incisos II e III.

 

Art. 2º A referida Comissão subordinar-se-á e vincular-se-á ao Gabinete do Prefeito, regendo-se pelas disposições constantes na Lei Ordinária Municipal n.º 018, de 30 de dezembro de 1997, no que pertence as prerrogativas processuais, garantias, deveres, prazos e institutos correlatos.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 05 de novembro de 2026.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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