ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.022/2026 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO CURRÍCULO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, COMO TEMA TRANSVERSAL, DA PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
LEI Nº 1.022/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a inclusão, no currículo das unidades de ensino da rede pública municipal de Pedro Avelino/RN, como tema transversal, da prevenção à violência contra a mulher, institui ações educativas de conscientização e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal de Pedro Avelino/RN, a abordagem da temática de prevenção à violência contra a mulher por meio de ações pedagógicas, educativas e interdisciplinares, integradas ao conteúdo curricular escolar
§1º A temática será desenvolvida ao longo do ano letivo por meio de:
I – Palestras educativas;
II – debates e rodas de conversa;
III – seminários, campanhas e projetos pedagógicos;
IV – atividades interdisciplinares envolvendo diversas áreas do conhecimento;
V – ações de conscientização junto à comunidade escolar.
§2º A implementação do conteúdo deverá respeitar as diretrizes educacionais e pedagógicas da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art. 2º O conteúdo pedagógico poderá incluir, entre outros temas:
I – Noções básicas sobre a Lei Maria da Penha;
II – formas de violência contra a mulher, incluindo:
• violência física
• violência psicológica
• violência moral
• violência sexual
• violência patrimonial
III – direitos fundamentais das mulheres;
IV – mecanismos de denúncia e proteção às vítimas;
V – medidas protetivas previstas na legislação brasileira;
VI – igualdade de gênero e respeito às mulheres;
VII – cultura de paz e resolução pacífica de conflitos.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – promover a conscientização da comunidade escolar sobre a violência contra a mulher;
II – estimular o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana;
III – contribuir para a formação cidadã de crianças e adolescentes;
IV – incentivar a cultura da igualdade e do respeito entre homens e mulheres;
V – prevenir a violência doméstica e familiar por meio da educação;
VI – fortalecer políticas públicas de proteção às mulheres;
VII – incentivar o conhecimento dos canais de denúncia e apoio às vítimas.
CAPÍTULO IV
DA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover programas de capacitação e formação continuada para os profissionais da educação, com o objetivo de preparar os educadores para trabalhar a temática prevista nesta Lei.
§1º A capacitação poderá abranger:
I – professores;
II – gestores escolares;
III – orientadores educacionais;
IV – psicólogos e assistentes sociais vinculados à rede de ensino.
§2º Os programas de formação poderão ser realizados em parceria com universidades, instituições de pesquisa e órgãos de defesa dos direitos da mulher.
CAPÍTULO V
DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com:
I – órgãos do sistema de justiça;
II – instituições de ensino superior;
III – conselhos municipais;
IV – organizações da sociedade civil;
V – órgãos de proteção à mulher.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogada disposições contrarias.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:0E2053C8