ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Preta/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2 da Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 passa a conter a seguinte redação:

“Art. 2º. Farão jus ao benefício instituído por esta Lei somente os servidores que protocolarem seu requerimento de aposentadoria até o dia 31 de dezembro de 2026.”

Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 passa a conter a seguinte redação:

“Art. 3º. II - Ter requerido a aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia 31 de dezembro de 2026;”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Preta/RN, 10 de setembro de 2026.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:0E287C08