ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 465 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Preta/RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2 da Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 2º. Farão jus ao benefício instituído por esta Lei somente os servidores que protocolarem seu requerimento de aposentadoria até o dia 31 de dezembro de 2026.”
Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 452 de 31 de julho de 2025 passa a conter a seguinte redação:
“Art. 3º. II - Ter requerido a aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia 31 de dezembro de 2026;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/RN, 10 de setembro de 2026.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Leonita Ribeiro e Silva
Código Identificador:0E287C08