ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 029 QUALIFICA PASSAGEM – CAPACITAR PARA TRANSFORMAR
Institui o Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, como política pública municipal de qualificação profissional e inclusão socioprodutiva, reconhecendo o início de sua implementação em 07 de agosto de 2025 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o contexto de vulnerabilidade socioeconômica do Município de Passagem/RN, especialmente entre mães solo, jovens, pessoas com deficiência, trabalhadores informais, população negra e demais grupos minoritários, historicamente excluídos do acesso à capacitação profissional, ao crédito e a oportunidades produtivas;
CONSIDERANDO a execução, desde 07 de agosto de 2025, do Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, em parceria com a Sala do Empreendedor, voltado à qualificação profissional gratuita, estímulo ao empreendedorismo e geração de renda;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar o Programa como política pública permanente de gestão, garantindo sua continuidade, planejamento, monitoramento e integração com as demais ações municipais de desenvolvimento econômico e social;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a articulação entre Prefeitura, Sala do Empreendedor, instituições de ensino, entidades parceiras e sociedade civil para promoção do empreendedorismo inclusivo e da inclusão socioprodutiva;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Passagem/RN, o Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, como política pública de qualificação profissional, empreendedorismo inclusivo e inclusão socioprodutiva, em caráter permanente.
Art. 2º O Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, tem por objetivo geral promover a qualificação profissional, o desenvolvimento humano e o fortalecimento da economia local, por meio da oferta de cursos, oficinas, formações e acompanhamento técnico direcionados à população do Município de Passagem.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa, entre outros:
I – ampliar o acesso da população a educação profissional gratuita e de qualidade;
II – estimular o empreendedorismo, a geração de renda e a criação de pequenos negócios locais;
III – oferecer cursos e oficinas práticas voltados às demandas do território, tais como comércio, serviços, turismo, artesanato, tecnologia, economia criativa e agricultura familiar;
IV – desenvolver competências técnicas e socioemocionais, como comunicação, trabalho em equipe e liderança;
V – incentivar a formalização e o crescimento de pequenos empreendimentos, articulando-se com a Sala do Empreendedor;
VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar oportunidades de emprego, estágio e negócios;
VII – promover a inclusão social e produtiva, priorizando grupos em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
VIII – fortalecer o vínculo entre poder público, sociedade civil, setor produtivo e instituições de ensino, criando ambiente favorável à inovação e à sustentabilidade.
Art. 4º O Programa terá como públicos prioritários, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos em regulamento:
I – trabalhadores informais;
II – agricultores familiares e produtores rurais;
III – artesãos e empreendedores da economia criativa;
IV – estudantes e jovens em busca da primeira qualificação profissional;
V – mulheres, em especial mães solo e chefes de família;
VI – pessoas com deficiência (PCD);
VII – pessoas negras e pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco socioeconômico/territorial;
VIII – demais cidadãos da comunidade de Passagem interessados em qualificação profissional e empreendedorismo.
Art. 5º Fica reconhecido como marco inicial da implementação do Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, o dia 07 de agosto de 2025, data a partir da qual iniciaram as ações formativas, parcerias e atividades de inclusão socioprodutiva no Município.
Art. 6º O Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, é coordenado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS, cabendo-lhe:
I – planejar, organizar e executar as ações formativas do Programa;
II – articular, em conjunto com o Gabinete da Prefeita, as políticas de inclusão socioprodutiva e geração de renda no território;
III – definir, anualmente, o plano de cursos, oficinas e atividades, em articulação com a Sala do Empreendedor e demais secretarias envolvidas;
IV – promover a intersetorialidade com as áreas de Educação, Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Assistência Social, Juventude, Cultura e outras;
V – garantir a priorização dos públicos definidos no art. 4º deste Decreto.
Art. 7º A Sala do Empreendedor de Passagem/RN atuará como braço técnico-operacional do Programa, competindo-lhe, em especial:
I – acompanhar os participantes após as capacitações, oferecendo orientação empresarial, consultoria básica, apoio à formalização e acesso a crédito;
II – manter cadastro atualizado dos formandos, com foco em oportunidades de negócios, emprego e serviços;
III – apoiar a construção de planos de negócios, estratégias de comercialização e inserção em programas de compras públicas;
IV – registrar e sistematizar informações sobre resultados econômicos e empreendimentos apoiados.
Art. 8º O Programa será desenvolvido por meio de eixos ou linhas de ação, dentre outros:
I – Formação Profissional e Técnica: oferta de cursos, oficinas, palestras e trilhas formativas presenciais, semipresenciais ou a distância;
II – Empreendedorismo e Pequenos Negócios: apoio à criação, fortalecimento e formalização de empreendimentos individuais e coletivos;
III – Acompanhamento Pós-Curso e Inclusão Produtiva: ações de mentoria, encaminhamento para oportunidades de trabalho, programas de compras públicas e acesso a crédito;
IV – Mobilização Social e Educação para o Trabalho: campanhas, reuniões, escutas públicas e ações de sensibilização comunitária.
Art. 9º A execução do Programa poderá contar com a parceria de instituições públicas, privadas e do terceiro setor, destacando-se, dentre outros:
I – SENAR/RN;
II – Sala do Empreendedor de Passagem/RN;
III – instituições de ensino técnico e profissionalizantes (a exemplo de JA Cursos e PRONATEC);
IV – organizações e empresas locais apoiadoras das ações formativas e empreendedoras;
V – SEBRAE/RN e demais instituições de apoio ao desenvolvimento dos pequenos negócios.
Parágrafo único. As parcerias poderão ser formalizadas mediante termos de cooperação, convênios ou outros instrumentos jurídicos adequados, observada a legislação vigente.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão colaborar com a SEMTHAS na execução do Programa, indicando participantes, cedendo espaços físicos quando necessário, divulgando as formações e contribuindo com dados e informações para o monitoramento das ações.
Art. 11. O monitoramento e a avaliação do Programa Qualifica Passagem – Capacitar para Transformar, serão realizados pela SEMTHAS, em articulação com a Sala do Empreendedor, com base em indicadores qualitativos e quantitativos, tais como:
I – número de pessoas capacitadas e perfil dos participantes;
II – taxa de inserção no mercado de trabalho e/ou de formalização de empreendimentos;
III – número de negócios apoiados e fortalecidos;
IV – evolução da renda estimada dos beneficiários;
V – grau de satisfação dos participantes e impactos percebidos na autoestima, autonomia e engajamento comunitário.
§ 1º Os resultados do Programa deverão ser registrados em relatórios periódicos e amplamente divulgados à comunidade, em atenção aos princípios da transparência e da participação social.
§ 2º A SEMTHAS poderá editar normas complementares disciplinando procedimentos de monitoramento, avaliação e revisão das ações do Programa.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, sem prejuízo da captação de recursos junto a outras esferas de governo e entidades parceiras.
Art. 13. Fica autorizada a SEMTHAS a elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Qualificação Profissional e Inclusão Socioprodutiva – Qualifica Passagem, detalhando cursos, ações, metas, cronograma, parcerias e recursos estimados, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos, para fins de reconhecimento institucional do Programa, a 07 de agosto de 2025, respeitados os atos regularmente praticados desde então.
Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, em 26 de novembro de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal de Passagem/RN
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:0E3212D4