ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL ANTECIPADA Nº 001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.446/2025 - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 083/2025 - DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 040/2025

CONTRATANTE: Município de Poço Branco/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40.

CONTRATADA: ON LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.905.812/0001-60.

OBJETO: Extinção unilateral e antecipada do Contrato Administrativo nº 083/2025, decorrente da Dispensa Emergencial de Licitação nº 040/2025, cujo objeto consiste na locação de veículos para atendimento das necessidades do Município de Poço Branco/RN.

FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 104, inciso II; 137, inciso VIII; 138, inciso I e §§ 1º e 2º; 139; e 165, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021; Cláusula Décima Primeira do Contrato Administrativo nº 083/2025; e Cláusula 1.1.2 do Termo Aditivo nº 001/2026.

MOTIVAÇÃO: Conclusão do procedimento licitatório regular destinado à contratação definitiva dos serviços, materializada pela adjudicação e homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026, em 13 de julho de 2026, e consequente cessação da necessidade de manutenção excepcional da contratação emergencial.

NATUREZA DA EXTINÇÃO: Medida administrativa fundada em razões de interesse público superveniente, sem caráter sancionatório e sem imputação de inadimplemento à contratada.

PRODUÇÃO DOS EFEITOS: Os efeitos operacionais, financeiros e patrimoniais da extinção terão início na data certificada nos autos como início efetivo da execução do instrumento decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 007/2026, após a comprovação da disponibilidade operacional da nova contratação, a ciência formal da contratada e o encerramento do prazo recursal ou a apresentação de renúncia expressa, ressalvada decisão administrativa motivada em sentido diverso.

DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2026.

SIGNATÁRIO: Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, Prefeito Municipal de Poço Branco/RN.

 

EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:0E408F33