ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 685/2017

SANCIONO

Autor Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 29 de Dezembro de 2017

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Altera os Artigos 25 e 26 da Lei Complementar 680, de 17 de abril de 2017; Cria a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito; cria o respectivo cargo de Secretário, extingue Cargos Comissionados, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Os Artigos 25 e 26 da Lei Complementar n.º 680, de 17 de abril de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Artigo 25. À Secretaria Municipal de Infraestrutura estão subordinados os seguintes órgãos:

I. Assessoria Especial;

II. Assessorias Técnicas I;

III. Assessoria Técnica II;

IV. Diretorias I;

V. Diretorias II;

VI. Chefia do Departamento de Paisagismo;

VII. Chefia do Setor Administrativo.

 

Artigo 26. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:

 

I. Projetar, programar e executar a recuperação e conservação Periódica dos prédios públicos municipais;

 

II. planejar e realizar obras públicas dentro do esquema geral do órgão e das diretrizes estabelecidas no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;

 

III. promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais;

IV. estimar e compor o custo das obras públicas municipais, executadas pela administração direta ou por empreitada, para exame e deliberação do Prefeito Municipal;

 

V. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a secretaria;

 

VI. avaliar imóveis de interesse público municipal;

 

VII. fiscalizar todas as obras públicas do município;

 

VIII. promover a execução de projetos, plantas, mapas, desenhos, gráficos e memoriais descritivos necessários ao desenvolvimento e execução dos serviços dos órgãos que integram a Secretaria;

 

IX. coordenar e atualizar, no prazo determinado por Lei, o Plano Diretor;

 

X. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

Artigo 2º. Fica criada e incorporada na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT.

 

Artigo 3º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT.

 

Artigo 4º. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito - SMSUTT estão subordinados os seguintes órgãos:

 

I. Assessorias Técnicas I;

 

II. Diretorias I;

 

III. Diretoria II;

 

IV. Chefia do Departamento de Transportes;

 

V. Chefia do Departamento de Trânsito;

 

VI. Chefia do Departamento de Iluminação Pública;

 

VII. Chefia do Departamento de Limpeza Pública;

 

VIII. Chefia do Setor de Transporte Público e Externo;

 

IX. Chefia do Setor de Fiscalização de Trânsito;

 

Artigo 5º. À Secretaria Municipal de À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Transporte e Trânsito compete:

 

I. Coordenar e fiscalizar o cumprimento de normas estabelecidas para o funcionamento do terminal rodoviário municipal;

 

II. executar os serviços relativos à sinalização das vias urbanas e rurais, aplicação de redutores de velocidade e placas indicativas, bem como manutenção e conservação das mesmas;

 

III. acompanhar o funcionamento do maquinário e equipamento rodoviário da prefeitura e a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;

 

IV. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar as questões relativas aos transportes públicos deste Município, visando o equacionamento do problema e sua racional sistematização;

 

V. Tratar das questões relativas ao serviço de transportes coletivos no Município, executado diretamente ou mediante concessão, elaborar e opinar sobre contratos de concessão, organizar as especificações técnicas adequadas e estudar as competentes tarifas, submetendo-as à aprovação do Prefeito e supervisionar, controlar e fiscalizar a prestação dos respectivos serviços concedidos;

 

VI. Fiscalizar e controlar os serviços de táxis e de transporte de carga à frete no Município, fixando pontos de estacionamento e tarifas, com a prévia aprovação do Prefeito;

 

VII. Disciplinar os serviços de carga e descarga de veículos em vias públicas e estradas municipais;

 

VIII. Planejar, orientar, organizar, controlar e supervisionar todos os serviços de manutenção e suprimento dos veículos e equipamentos mecanizados da Frota Municipal;

 

IX. Fiscalizar os transportes terceirizados deste Município, como o intuito de atender com eficiência as necessidades de todas as Secretarias Municipais;

 

X. Coordenar toda a Frota própria deste Município, para atender as necessidades de todas as Secretarias Municipais;

 

XI. administrar, fiscalizar; implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, horto municipal, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;

 

XII. projetar obras e serviços de interesse metropolitano;

 

XIII. auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência;

 

XIV. atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano;

 

XV. adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública;

 

XVI. vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo à mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;

 

XVII. proceder dentro das normas o licenciamento, á fiscalização e aos serviços de coleta de lixos urbano e poda de árvores;

 

XVIII. proceder, no âmbito do seu órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos matérias existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

 

XIX. exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

Artigo 6º. Ficam extintos do Quadro de Pessoal, definido pela Lei Complementar nº 680/17, os seguintes Cargos comissionados com as respectivas Unidades Administrativas, quantidades, denominação e classe:

 

Unidades Administrativas

Quantidade

Denominação

Classe

Secretaria Municipal de Infraestrutura

 

01

Chefe de Setor de Manutenção da Frota Municipal

CC 11

01

Chefe de Setor de Operação e Manutenção

CC 11

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

01

Chefe de Setor de Planejamento Cultural

CC 11

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

01

Chefe de Setor de Produção Agropecuária

CC 11

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

01

Chefe de Setor de Comércio e Indústria

CC 11

 

Artigo 7º. O custo de criação do cargo de Secretário será compensado com a extinção dos cargos descritos no art. 6º.

 

Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2017.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segundo Secretário

 

Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 26 de dezembro de 2017.

 

VALDEMAR FREIRE DA SILVA

Presidente

 

DIVALDO LOURENÇO BARBOSA

Relator

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS

Membro


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
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