ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.283/2020. DE 03 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 1.283/2020.DE 03 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas decorrente do convenio celebrado com Consorcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN, conforme a seguir:

 

UNIDADE

09.001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0023 – Saúde para cidadania

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.3.71.70.00 – Transferências a consórcios públicos

Fonte de recurso: 12110000 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

160.000,00

TOTAL R$ ..................................................................

160.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:

 

UNIDADE

09.001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0023 – Saúde para cidadania

AÇÃO

2102 - Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

ELEMENTOS DE DESPESAS

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. J.

Fonte de recurso: 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

160.000,00

TOTAL R$ ..................................................................

160.000,00

TOTAL R$ ..................................................................

160.000,00

 

Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de julho de 2020.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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