ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$214.989,16 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

Anexo I – Acréscimo

 

UO

Função rogramática

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

01.001.

01.031.0001.2001

Indenizações e restituições trabalhistas

1

1500

3.1.90.94

30.000,00

01.001.

01.031.0001.2001

Diárias -civil

1

1500

3.3.90.14

7.000,00

01.001.

01.031.0001.2001

Outros serviços de terceiros – PJ

1

1500

3.3.90.39

101.180,54

01.001.

01.031.0001.2001

Indenizações e restituições

1

1500

3.3.90.93

76.808,62

TOTAL

214.989,16

 

Anexo II – Redução

 

UO

Ação

Especificações

Anexo

Fonte

Natureza

Valor R$

04.001

2115

Obras e Instalações

1

1500

4.4.90.51

214.989,16

TOTAL

214.989,16

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:0E52C6F9