ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 973, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$214.989,16 (Duzentos e quatorze mil, novecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos) às dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Anexo I – Acréscimo
|
UO |
Função rogramática |
Especificações |
Anexo |
Fonte |
Natureza |
Valor R$ |
|
01.001. |
01.031.0001.2001 |
Indenizações e restituições trabalhistas |
1 |
1500 |
3.1.90.94 |
30.000,00 |
|
01.001. |
01.031.0001.2001 |
Diárias -civil |
1 |
1500 |
3.3.90.14 |
7.000,00 |
|
01.001. |
01.031.0001.2001 |
Outros serviços de terceiros – PJ |
1 |
1500 |
3.3.90.39 |
101.180,54 |
|
01.001. |
01.031.0001.2001 |
Indenizações e restituições |
1 |
1500 |
3.3.90.93 |
76.808,62 |
|
TOTAL |
214.989,16 |
|||||
Anexo II – Redução
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UO |
Ação |
Especificações |
Anexo |
Fonte |
Natureza |
Valor R$ |
|
04.001 |
2115 |
Obras e Instalações |
1 |
1500 |
4.4.90.51 |
214.989,16 |
|
TOTAL |
214.989,16 |
|||||
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de novembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:0E52C6F9