ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 827/2025
Institui a Comenda de Mérito Educacional “Professora Alaíde Fernandes de Amorim Lopes”, a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal de Afonso Bezerra, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN,no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberada da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do município de Afonso Bezerra, a Comenda de Mérito Educacional “Professora Alaíde Fernandes de Amorim Lopes”, destinada a homenagear professores que se destacam pela relevante contribuição à educação no município.
Art. 2° - A entrega da comenda será realizada anualmente, no dia 15 de outubro, data em que se comemora o dia dos professores, em sessão solene na Câmara Municipal.
Art. 3° - Cada vereador poderá indicar 01 (um) professor ou professora para receber a Comenda, observando os critérios de mérito, atuação profissional, ética e contribuição significativa à educação municipal.
Art. 4° - A Comenda será conferida por meio de diploma honorífico e medalha simbólica, ambos contendo a inscrição: “Comenda de Mérito Educacional Professora Alaíde Fernandes de Amorim Lopes – Câmara Municipal de Afonso Bezerra”.
Art. 5° - As indicações deverão ser formalizadas pelos vereadores até o dia 15 de setembro de cada ano, acompanhadas de justificativas e breve currículo do (a) homenageado (a).
Art. 6° - A escolha dos (as) homenageados (as) será validada por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que coordenará a organização da solenidade de entrega.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Afonso Bezerra/RN, 30 de junho de 2025
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:0E74F00F