ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DE QDD - DECRETO NO. 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI

R. NapoLeão Antão

08097008/0001-20 Exercício: 2026

DECRETO Nº 2 , DE 05 DE JANEIRO DE 2026

 

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos pela Lei nº 1353 de 09/07/2024 (Lei Diretrizes Orçamentárias - 2025).

 

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pelo Decreto nº , de 30 de DEZEMBRO de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de 2026, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1353, de 09 de JULHO de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO ANTONIO BEZERRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0004

GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

83

04.122.0004.2008.0000 0004

 

41.000,00

 

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

LOCAL: 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0006

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

143

10.122.0006.2016.0000 0006

 

10.000,00

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

146

10.122.0006.2016.0000 0006

 

36.000,00

 

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1508

10.301.0006.2166.0000 0006

 

11.000,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

201

10.301.0007.2018.0000 0007

 

75.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

209

10.301.0007.2018.0000 0007

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

209

10.301.0007.2018.0000 0007

 

2.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

209

10.301.0007.2018.0000 0007

 

4.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

209

10.301.0007.2018.0000 0007

 

4.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

358

10.303.0007.2029.0000 0007

 

10.000,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

1507

10.301.0007.2018.0000 0007

 

50.000,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

LOCAL: 08 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0012

GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

523

12.122.0012.2040.0000 0012

 

9.000,00

 

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

672

12.365.0013.2124.0000 0013

 

195.000,00

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

1515

12.361.0015.2053.0000 0015

 

10.500,00

 

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1516

12.361.0015.2047.0000 0015

 

500,00

 

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1517

12.365.0015.2125.0000 0015

 

200,00

 

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1522

27.122.0017.2149.0000 0017

 

4.000,00

 

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

LOCAL: 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0020

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1084

08.244.0020.2063.0000 0020

 

6.500,00

 

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

1108

08.244.0020.2065.0000 0020

 

4.000,00

 

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

1142

08.244.0020.2075.0000 0020

 

500,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

1180

08.244.0020.2079.0000 0020

 

1.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

LOCAL: 12 SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E ABASTECIMENTO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0027

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E AGROPECUARIA

 

 

ACRÉSCIMOS

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1334

18.606.0027.2133.0000 0027

 

2.000,00

 

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

 

 

478.200,00

LOCAL: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0004

GESTÃO ESTRATÉGICA E TRIBUTAÇÃO CIDADÃ

 

 

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

82

04.122.0004.2008.0000 0004

 

-41.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

LOCAL: 06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0006

GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

 

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

145

10.122.0006.2016.0000 0006

 

-36.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

145

10.122.0006.2016.0000 0006

 

-10.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

179

10.301.0006.2166.0000 0006

 

-11.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

203

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-75.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

207

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-4.000,00

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

 

 

210

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-50.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

213

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-4.000,00

 

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

 

 

217

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-2.000,00

 

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

219

10.301.0007.2018.0000 0007

 

-2.000,00

 

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

355

10.303.0007.2029.0000 0007

 

-10.000,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

LOCAL: 08 SECRETRARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0012

GESTÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

522

12.122.0012.2040.0000 0012

 

-9.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

674

12.365.0013.2124.0000 0013

 

-195.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

601

12.361.0015.2047.0000 0015

 

-500,00

 

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

 

623

12.361.0015.2053.0000 0015

 

-10.500,00

 

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

 

 

727

12.365.0015.2125.0000 0015

 

-200,00

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

869

27.122.0017.2149.0000 0017

 

-4.000,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

LOCAL: 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0020

ATENDIMENTO A POPULAÇÃO EM VULNERABILIDADE SOCIAL

 

 

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1082

08.244.0020.2063.0000 0020

 

-6.500,00

 

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

 

1109

08.244.0020.2065.0000 0020

 

-3.000,00

 

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

 

1111

08.244.0020.2065.0000 0020

 

-1.000,00

 

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

 

 

1139

08.244.0020.2075.0000 0020

 

-500,00

 

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

 

 

1168

08.244.0020.2079.0000 0020

 

-1.000,00

 

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

 

 

LOCAL: 12 SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMB. E ABASTECIMENTO

02

PODER EXECUTIVO

 

 

Programa: 0027

FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E AGROPECUARIA

 

 

REDUÇÕES

Ficha

Funcional

D/C

Valor

Categoria

1333

18.606.0027.2133.0000 0027

 

-2.000,00

 

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

 

-478.200,00


Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:0E77178A