ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA HABITAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 005/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC), no âmbito do município de Umarizal/RN, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE UMARIZAL - RN, em reunião deliberativa realizada no dia 12 de novembro de 2026, na Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal Nº 449/2013 de 22 de abril de 2013, alterada pela Lei Nº 791/2021 de 30 de junho de 2021 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 218, de 25 de novembro de 2025, que inclui gestantes e crianças de 0 a 6 anos completos no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 219, de 25 de novembro de 2025, que regulamenta o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC);
CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 30, de 6 de outubro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação e pactuação das ações do referido serviço no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a importância da continuidade e do fortalecimento das ações de proteção social às gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a apresentação, apreciação e deliberação do Termo de Aceite e Compromisso do SPSBD-GC durante a Reunião Extraordinária do CMAS, realizada em 12 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças (SPSBD-GC), no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Umarizal/RN.
Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução tem como finalidade assegurar a continuidade e o fortalecimento da oferta do serviço no município, em consonância com as diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação responsável por adotar as providências administrativas necessárias à formalização do aceite junto aos sistemas oficiais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, bem como pela organização e execução do serviço, observadas as responsabilidades e os compromissos estabelecidos nas normativas vigentes.
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar e exercer o controle social sobre a implementação e a execução do serviço, observando o cumprimento de seus objetivos, metas e diretrizes.
Art. 5º - Esta resolução, aprovada pelo plenário do CMAS (digitada e digitalizada), no dia 12/11/2026, entrará em vigor na data de sua publicação.
Wagner Santiago da Silva
Presidente do CMAS
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:0E8B0C2A