ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 64/2026-DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO PLATAFORMA MEC

PORTARIA Nº 65/2026.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das plataformas oficiais do Ministério da Educação (MEC) e dos sistemas de monitoramento educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações pedagógicas e do acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a importância da utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações pedagógicas;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para o monitoramento e a melhoria da qualidade da educação básica,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização das plataformas oficiais disponibilizadas pelo Ministério da Educação (MEC) e dos sistemas de avaliação e monitoramento educacional pelos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN.

 

Art. 2º Os profissionais da educação deverão realizar consultas periódicas e utilizar os dados e informações disponibilizados nas seguintes plataformas:

I – Plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), destinada ao acompanhamento das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, possibilitando o monitoramento de indicadores, o registro de informações e o acompanhamento das metas relacionadas ao processo de alfabetização dos estudantes;

II – Plataforma PARC/CAEd, destinada à consulta, análise e interpretação dos resultados das avaliações educacionais, permitindo a identificação das habilidades desenvolvidas pelos estudantes, a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica e o acompanhamento dos indicadores de desempenho da rede de ensino.

 

Art. 3º Os dados e informações disponibilizados nas plataformas referidas nesta Portaria deverão ser utilizados como subsídio para:

I – o planejamento das atividades pedagógicas;

II – a elaboração, execução e acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica;

III – o monitoramento do desempenho e da aprendizagem dos estudantes;

IV – a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – o acompanhamento e a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 4º Os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores deverão acessar regularmente as plataformas mencionadas, analisar os resultados disponibilizados e incorporar as informações obtidas ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar o cumprimento das disposições desta Portaria, adotando as medidas administrativas necessárias para garantir sua efetiva implementação.

 

Art. 6º O cumprimento das determinações previstas nesta Portaria constitui dever funcional dos profissionais da educação envolvidos, observadas as atribuições inerentes a cada cargo ou função.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

 

Coronel Ezequiel/RN, 15 de junho de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

ELIZETE DANTAS DA SILVA FARIAS

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:0E985084