ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 64/2026-DISPÕE SOBRE UTILIZAÇÃO PLATAFORMA MEC
PORTARIA Nº 65/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização das plataformas oficiais do Ministério da Educação (MEC) e dos sistemas de monitoramento educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações pedagógicas e do acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da utilização de dados e evidências educacionais para subsidiar o planejamento, a execução e a avaliação das ações pedagógicas;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) para o monitoramento e a melhoria da qualidade da educação básica,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização das plataformas oficiais disponibilizadas pelo Ministério da Educação (MEC) e dos sistemas de avaliação e monitoramento educacional pelos gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores da Rede Municipal de Ensino de Coronel Ezequiel/RN.
Art. 2º Os profissionais da educação deverão realizar consultas periódicas e utilizar os dados e informações disponibilizados nas seguintes plataformas:
I – Plataforma do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), destinada ao acompanhamento das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, possibilitando o monitoramento de indicadores, o registro de informações e o acompanhamento das metas relacionadas ao processo de alfabetização dos estudantes;
II – Plataforma PARC/CAEd, destinada à consulta, análise e interpretação dos resultados das avaliações educacionais, permitindo a identificação das habilidades desenvolvidas pelos estudantes, a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica e o acompanhamento dos indicadores de desempenho da rede de ensino.
Art. 3º Os dados e informações disponibilizados nas plataformas referidas nesta Portaria deverão ser utilizados como subsídio para:
I – o planejamento das atividades pedagógicas;
II – a elaboração, execução e acompanhamento dos planos de intervenção pedagógica;
III – o monitoramento do desempenho e da aprendizagem dos estudantes;
IV – a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – o acompanhamento e a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º Os gestores escolares, coordenadores pedagógicos e professores deverão acessar regularmente as plataformas mencionadas, analisar os resultados disponibilizados e incorporar as informações obtidas ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas nas unidades escolares.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar o cumprimento das disposições desta Portaria, adotando as medidas administrativas necessárias para garantir sua efetiva implementação.
Art. 6º O cumprimento das determinações previstas nesta Portaria constitui dever funcional dos profissionais da educação envolvidos, observadas as atribuições inerentes a cada cargo ou função.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Coronel Ezequiel/RN, 15 de junho de 2026.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
ELIZETE DANTAS DA SILVA FARIAS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:0E985084