ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.463, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40, inciso I , da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente a Ação Estruturação da Rede de Serviços do Sistema de Assistência Social, conforme a seguir;

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistencia Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

PROGRAMA

0009 - Caraúbas cidadã - acolhedora, justa e igualitária

AÇÃO

2191 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

84.000,00

 

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

116.000,00

Total R$ .........................................

200.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação na Fonte: 16610000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário

 

ANTONIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:0E9B431A